Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Cidadania e direitos políticos

ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração deste.

ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, podendo, todavia, acumular a respectiva remuneração.

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

independentemente da compatibilidade de horários, cumulará as vantagens de seu cargo, emprego ou função e do cargo eletivo.

ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, e seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.

condenação criminal por decisão de tribunal contra a qual caiba recurso.

incapacidade civil relativa.

condenação em ação de improbidade administrativa, nos termos da lei.

cancelamento da naturalização por decisão judicial de primeira instância.

condenação criminal por decisão judicial de primeira instância.

Filiação partidária.

Alistamento eleitoral.

Nacionalidade brasileira.

Domicílio eleitoral na circunscrição.

Idade mínima de 18 anos para todos os cargos públicos.

O plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional após sua formulação legislativa, configurando instrumento de exercício da soberania popular.

O referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando instrumento de exercício da soberania.

A autorização de referendo, diversamente da convocação do plebiscito, é da competência exclusiva do Congresso Nacional.

Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, o referendo é convocado por decreto legislativo da Câmara ou do Senado, com proposta que deve ser assinada por no mínimo dois terços dos deputados e senadores.

O plebiscito e o referendo devem ser aprovados na Câmara, por maioria simples e no Senado por maioria absoluta e o resultado é homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

direitos políticos.

participação política.

direitos humanos.

cidadania.

liberdades positivas.