Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Cidadania e direitos políticos

O militar alistável é elegível desde que, contando com menos de dez anos de serviço, seja agregado pela autoridade superior e, se eleito, passe automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

A ação de impugnação de mandato será sempre pública, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Acondenação criminal transitada em julgado é uma das possibilidades de cassação dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

facultativos e ela pode ser eleita Vereadora nas eleições municipais; para Arnaldo, o alistamento e o voto são proibidos e ele não pode ser eleito para nenhum cargo eletivo; e para Cacilda, o alistamento e o voto são obrigatórios e ela pode ser eleita, dentre outros cargos, Presidente da República nas eleições gerais.

obrigatórios e ela pode ser eleita Vereadora nas eleições municipais; para Arnaldo, o alistamento e o voto são facultativos e ele não pode ser eleito para nenhum cargo eletivo; e para Cacilda, o alistamento e o voto são obrigatórios e ela pode ser eleita, dentre outros cargos, Presidente da República nas eleições gerais.

obrigatórios e ela não pode ser eleita para nenhum cargo eletivo; para Arnaldo, o alistamento e o voto são facultativos e ele pode ser eleito, dentre outros cargos, Governador de Estado nas eleições gerais; e para Cacilda, o alistamento e o voto são facultativos e ela não pode ser eleita para nenhum cargo eletivo.

facultativos e ela não pode ser eleita para nenhum cargo eletivo; para Arnaldo, o alistamento e o voto são facultativos e ele pode ser eleito, dentre outros cargos, Governador de Estado nas eleições gerais; e para Cacilda, o alistamento e o voto são facultativos e ela pode ser eleita, dentre outros cargos, Presidente da República nas eleições gerais.

obrigatórios e ela pode ser eleita Vereadora nas eleições municipais; para Arnaldo, o alistamento e o voto são proibidos e ele não pode ser eleito para nenhum cargo eletivo; e para Cacilda, o alistamento e o voto são facultativos e ela pode ser eleita, dentre outros cargos, Presidente da República nas eleições gerais.

Estadual no prazo de 15 dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo públicos os atos processuais dessa ação, em decorrência do princípio da transparência.

Eleitoral no prazo de 30 dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo públicos os atos processuais dessa ação, em decorrência do princípio da transparência.

Estadual no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo públicos os atos processuais dessa ação, em decorrência do princípio da transparência.

Eleitoral no prazo de 15 dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando a ação em segredo de justiça.

Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando a ação em segredo de justiça.

não poderá ser reeleita e Mário, para concorrer ao cargo que almeja, deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito.

poderá ser reeleita para um único período subsequente e Mário não poderá se candidatar ao cargo que almeja, ainda que renuncie ao seu mandato de Prefeito.

poderá ser reeleita para um único período subsequente e Mário, para concorrer ao cargo que almeja, deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito.

não poderá ser reeleita e Mário não poderá se candidatar ao cargo que almeja, ainda que renuncie ao seu mandato de Prefeito, podendo apenas se candidatar à reeleição por um único período subsequente.

poderá ser reeleita para um único período subsequente e Mário poderá concorrer ao cargo que almeja independentemente de renunciar ao seu mandato.

Os direitos políticos formam o conjunto das prerrogativas atribuídas a uma pessoa, que lhe permite ter efetiva participação e influência nas atividades de governo através do voto, do exercício de cargos públicos ou do uso de outros instrumentos constitucionais e legais.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.