Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Cidadania e direitos políticos

Brasileiros naturalizados podem votar e concorrer a quaisquer cargos políticos.

Senadores e governadores de estado e do Distrito Federal se equiparam no que se refere à idade mínima exigida como condição de elegibilidade.

O voto, obrigatório para maiores de dezoito anos de idade, é facultativo para aqueles cujos direitos políticos tenham sido suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.

O voto é obrigatório para analfabetos maiores de dezoito anos de idade.

Embora possam exercer o direito ao voto, os analfabetos são impedidos de concorrer nas eleições.

trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado.

vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.

vinte e cinco anos para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

dezoito anos para juiz de paz.

O princípio da presunção de inocência impede que se leve em consideração, para fins de criação, por lei, de novos casos de inelegibilidade, a vida pregressa do candidato.

O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis são formas constitucionais de exercício da soberania popular.

Para concorrer a outros cargos, os governadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida.

De acordo com a CF, os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos não possuem capacidade eleitoral ativa.

O cidadão português não pode ajuizar ação popular no Brasil, pois não é titular dos direitos políticos previstos na CF.

Contra candidato que cometer atos como, por exemplo, abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral cabe ação de impugnação de mandato, que tramitará necessariamente em segredo de justiça.

O cidadão que possua a capacidade eleitoral ativa tem, necessariamente, capacidade eleitoral passiva.

Excluídas as vantagens pecuniárias permanentes, como as gratificações e os adicionais, o vencimento percebido pelo servidor público não pode ser inferior ao valor correspondente ao salário mínimo.

Com fundamento no princípio da isonomia, o Poder Judiciário pode aumentar vencimentos de servidores.

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