Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Cidadania e direitos políticos

Os analfabetos são inelegíveis.

A CF autoriza a criação de partido político de caráter regional, mas condiciona essa criação ao registro dos estatutos da agremiação política no TRE.

A lei que alterar o processo eleitoral e os casos de inelegibilidade terá aplicação imediata, por força do princípio da probidade administrativa.

A objeção de consciência é protegida constitucionalmente, podendo o cidadão invocá-la para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e para se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

O estrangeiro residente no Brasil, por não ser cidadão brasileiro, não possui o direito de votar e de impetrar habeas corpus.

A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser proposta na justiça eleitoral no prazo de quinze dias da diplomação, independentemente de provas iniciais de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude cometida.

A atual CF permite candidaturas avulsas para a presidência da República, facultando aos candidatos dirigirem-se diretamente aos eleitores sem a necessidade de filiação partidária.

Uma das condições para concorrer em pleitos eleitorais é o prévio alistamento eleitoral.

O plebiscito e o referendo são formas de exercício indireto da soberania popular. A participação popular, em ambos os casos, faz-se posteriormente à promulgação da lei.

É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador de estado.

condenação  criminal,  mesmo  que  sem  trânsito  em  julgado da sentença.

incapacidade civil, em qualquer de suas manifestações.

improbidade  administrativa,  na  forma  e  gradação  previstas em lei.

cancelamento  da  naturalização,  por  decisão  irrecorrível  do TRE.