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Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Cidadania e direitos políticos

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Questão: 161 de 984

90953

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos

No que concerne ao regime constitucional da administração
pública, julgue os itens seguintes.
O ressarcimento ao erário e a suspensão dos direitos políticos são penas aplicáveis aos servidores públicos que cometerem atos de improbidade administrativa.

Questão: 162 de 984

92875

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos

Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse
sentido, considere que as siglas CF e STF, sempre que empregadas,
referem-se, respectivamente, a Constituição Federal de 1988 e a
Supremo Tribunal Federal.
A consulta aos cidadãos, em momento posterior ao ato legislativo, é realizada mediante plebiscito.

Questão: 163 de 984

78047

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/TO

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos

A organização político-administrativa brasileira foi assunto
tratado com especial atenção pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988, respeitando-se sempre o pacto federativo. Julgue os itens a seguir, acerca da organização
político-administrativa brasileira.
O governador do estado do Tocantins é eleito para um mandato de quatro anos e, ao tomar posse no cargo, indica o seu substituto legal, o vice-governador.

Questão: 164 de 984

84456

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/BA

Cargo(s): Procurador

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos

Considerando as disposições da CF referentes a improbidade
administrativa e direitos políticos, julgue os itens subsecutivos.
A comprovação da improbidade administrativa, que poderá ser declarada tanto pela via judicial quanto por processo administrativo, gera a perda dos direitos políticos, que somente poderão ser readquiridos por meio de ação rescisória.

Questão: 165 de 984

77953

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/TO

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos

Considerando aspectos referentes à disciplina constitucional
sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes
itens.
O ordenamento constitucional brasileiro veda a cassação de direitos políticos, razão pela qual só admite a suspensão, mas não a perda, desses direitos.