Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Cidadania e direitos políticos

Se um governador de estado deseja concorrer a outro cargo eletivo, ele deve licenciar-se do mandato um ano antes do pleito, sob pena de ficar inelegível.

A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser ajuizada no prazo de quinze dias contados da posse.

Os direitos políticos podem ser suspensos ou mesmo perdidos por seu titular, nos casos enumerados expressamente pela Constituição Federal.

O partido político, após inscrever seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas, deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, quando adquirirá personalidade jurídica.

A condenação de um agente público por ato de improbidade administrativa implica a perda, definitiva e automática de seus direitos políticos.

a idade mínima de dezoito anos de idade para os cargos de senador, deputado e vereador, ou de vinte e um anos de idade para os cargos de prefeito, governador e vice-governador, presidente e vice-presidente da República.

o alistamento militar.

a certificação de participação em entidades de assistência social ou ONGs.

a nacionalidade brasileira ou, para o estrangeiro, a residência no Brasil.

o pleno exercício dos direitos políticos.

O alistamento eleitoral e o voto são: obrigatórios para os maiores de dezoito anos; e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

É um direito do trabalhador a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

É vedada a cassação de direitos políticos, admitida apenas a perda ou suspensão em determinados casos.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo.

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Para concorrerem ao mesmo cargo, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da na­ turalização por sentença transitada em julgado e incapa­ cidade civil absoluta.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.

A ação de impugnação de mandato não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má­fé.

a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios aos maiores de 16 anos.

a nacionalidade brasileira não é uma condição de ele­ gibilidade.

poderão alistar­se como eleitores os estrangeiros e, du­ rante o período do serviço militar obrigatório, os cons­ critos.

o domicílio eleitoral na circunscrição não é uma condi­ ção de elegibilidade.