A questão proposta trata dos casos de inelegibilidade e de sua definição na Constituição Federal do Brasil, em relação aos direitos políticos. De acordo com a Constituição, os casos de inelegibilidade são, de fato, uma forma de restrição aos direitos políticos dos indivíduos. Analisemos, a seguir, as alternativas apresentadas. 

A alternativa C afirma que o enunciado está certo, e esta é a alternativa correta. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 14, estabelece as regras sobre a elegibilidade e os casos que constituem inelegibilidade. O caput do artigo 14 determina que as condições de elegibilidade são definidas por lei, e entre as causas de inelegibilidade estão aquelas relativas a condenações e à prática de improbidade administrativa. 

<blockquote>
Art. 14. A soberania popular será exercida por meio do sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, assim como por meio de plebiscitos e referendos.
</blockquote> 

Além disso, o § 4º do mesmo artigo trata especificamente da inelegibilidade, apontando que a lei complementar deverá estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação. Essa previsão demonstra a possibilidade de o legislador infraconstitucional detalhar as condições que podem levar à inelegibilidade, reforçando que este é um tema que comporta tanto normas constitucionais quanto infraconstitucionais. 

<blockquote>
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
</blockquote> 

Em complementação, o artigo 15 da Constituição especifica as hipóteses em que pode ocorrer a perda ou a suspensão dos direitos políticos, corroborando a afirmação de que há uma interação entre normas constitucionais e infraconstitucionais no que tange ao tema da inelegibilidade. 

<blockquote>
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5°, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4°.
</blockquote> 

Por sua vez, a alternativa E, que contrabalança a afirmação, está errada, pois ignora as diretrizes constitucionais que estabelecem e regulamentam a inelegibilidade. Portanto, a análise do enunciado não apenas aponta a correção da alternativa escolhida, mas também reitera a complexidade e a relevância da questão da inelegibilidade no âmbito dos direitos políticos no Brasil. 

Gabarito: Letra C

Os casos de inelegibilidade, que se caracterizam como formas de restrição dos direitos políticos, são previstos tanto na CF quanto em legislação infraconstitucional relativa ao tema. 

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item seguinte.


 maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Para responder à questão proposta, vamos analisar cada uma das alternativas à luz da Constituição Federal de 1988, especialmente do que diz respeito ao alistamento eleitoral e à obrigatoriedade do voto. 

A alternativa A afirma que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos. Esta afirmativa está correta e é expressamente prevista no artigo 14 da Constituição.<blockquote>O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.</blockquote> 

A alternativa B propõe que o alistamento e o voto são obrigatórios para os maiores de setenta anos. Isso está incorreto, já que a própria Constituição estabelece que para essa faixa etária o voto é facultativo. 

Na alternativa C, a afirmação é que o alistamento e o voto são obrigatórios para aqueles que têm mais de dezesseis anos e menos de dezoito. Novamente, esta afirmativa é incorreta, pois, conforme mencionado, essa faixa etária não tem obrigação de votar, o que torna essa opção errada. 

Na alternativa D, fala-se sobre crianças e adolescentes. De acordo com a Constituição, essas categorias não são consideradas para alistamento eleitoral, já que o direito ao voto só se aplica a indivíduos que atingiram a maioridade eleitoral, que é aos dezoito anos, tornando essa alternativa igualmente errada. 

Por fim, a alternativa E afirma que o voto é obrigatório para analfabetos. Essa é uma interpretação equivocada da Constituição, que especifica que o voto é facultativo para os analfabetos. 

Dessa maneira, a única alternativa que está correta e reflete o que está disposto na Constituição é a letra A, que estabelece a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto para maiores de dezoito anos. 

Gabarito: Letra A

Para analisarmos quais são as condições de elegibilidade, conforme a Constituição Federal, precisamos nos referir ao artigo 14, que estabelece as qualidades necessárias ao candidato a cargos eletivos. Esse artigo, em seus incisos, elenca os requisitos. Vamos verificar cada um dos itens propostos na questão. 

**Item I - Filiação partidária:** Este item é uma condição de elegibilidade, conforme o disposto no § 3º do artigo 14 da Constituição Federal. A filiação a um partido é necessária para que o cidadão possa concorrer a cargos públicos, seja como vereador, deputado, governador, entre outros.<blockquote> § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:V - a filiação partidária;</blockquote> 

**Item II - Idade mínima de vinte e um anos para Vereador:** O item menciona uma faixa etária correta, mas deve-se notar que a idade mínima para ser vereador é, na verdade, de dezoito anos. Portanto, essa afirmação está incorreta. No mesmo § 3º do artigo 14, podem ser encontradas as idades exigidas conforme o cargo:<blockquote> VI - a idade mínima de:d) dezoito anos para Vereador.</blockquote> 

**Item III - Pleno exercício dos direitos políticos:** Este item é também uma condição de elegibilidade. Para que uma pessoa possa candidatar-se, é necessário que ela não esteja com os direitos políticos suspensos, garantir que ela exerça plenamente seus direitos em relação à cidadania.<blockquote> II - o pleno exercício dos direitos políticos;</blockquote> 

**Item IV - Alistamento eleitoral:** Esse item é igualmente uma condição de elegibilidade. O alistamento eleitoral é o registro do cidadão como eleitor e é um dos requisitos fundamentais para quem deseja concorrer a qualquer cargo público.<blockquote> III - o alistamento eleitoral;</blockquote> 

Agora, vamos à avaliação da questão:

- **Alternativa A**: II e III, apenas. (Incorreta, pois o item II é falso)- **Alternativa B**: I, III e IV, apenas. (Correta, todos esses itens são condições de elegibilidade) - **Alternativa C**: I, II e III, apenas. (Incorreta, pois o item II é falso)- **Alternativa D**: II, III e IV, apenas. (Incorreta, pois o item II é falso)- **Alternativa E**: I, II, III e IV. (Incorreta, pois o item II é falso) 

Gabarito: Letra B

Para analisar a questão proposta, precisamos verificar a legalidade e a constitucionalidade de cada um dos casos abordados sobre a perda ou suspensão de direitos políticos, conforme preceituado na Constituição Federal de 1988. 

Começando pela Alternativa I, que trata da "recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa". Para assegurar a veracidade dessa afirmação, recorremos ao artigo 15 da Constituição, que estabelece:<blockquote>Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:</blockquote> 

<blockquote>IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;</blockquote> 

Assim, o inciso IV comprove que o item I está correto. 

Na sequência, o item II afirma que a perda de direitos políticos ocorrerá com o "cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado". Este item está em conformidade com a determinação clara do artigo 15:<blockquote>I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;</blockquote> 

Portanto, o item II também se mostra correto. 

Agora, analisemos o item III, que se refere à "incapacidade civil provisória". É importante frisar que o artigo 15, em seu inciso II, especifica que a perda de direitos políticos ocorre apenas na hipótese de incapacidade civil absoluta:<blockquote>II - incapacidade civil absoluta;</blockquote> 

De forma clara, isso indica que o item III está **incorreto**. A incapacidade civil provisória não gera por si só, a perda de direitos políticos. 

Por fim, o item IV trata da "improbidade administrativa". Segundo o § 4º do artigo 37, a improbidade administrativa de fato acarreta a suspensão dos direitos políticos:<blockquote>§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.</blockquote> 

Consequentemente, o item IV se mostra correto. 

Agora, somando as análises dos itens, temos que os itens I, II e IV estão corretos, enquanto o item III está incorreto. Portanto, a resposta que contempla a quantidade correta de itens é a alternativa C, que indica a correta afirmação de que os itens I, II e IV estão corretos. 

Gabarito: Letra C

 A inelegibilidade não se estende aos cargos do Poder Legislativo.

 A inelegibilidade assume contornos mais amplos que a inabilitação.

 A inelegibilidade pode ser afastada pela desincompatibilização.

 A inelegibilidade deve alcançar qualquer cargo, em qualquer parte do território nacional.

 A inelegibilidade alcança apenas os cargos do Poder Executivo, mas deve se estender por todo o território nacional.

Para analisar a questão sobre a inelegibilidade que afeta João, precisamos examinar os dispositivos da Constituição Federal que versam sobre o tema. A escolha da alternativa correta implica uma compreensão precisa dos conceitos de inelegibilidade e dos possíveis desdobramentos da lei. Vamos fazer uma análise de cada alternativa apresentada. 

**A)** A inelegibilidade não se estende aos cargos do Poder Legislativo. 
Esta afirmação está incorreta. De acordo com o § 4º do art. 14 da Constituição, “são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos” e em § 5º do mesmo artigo, são especificados outros casos de inelegibilidade que afetam também candidatos ao Legislativo. Portanto, a inelegibilidade se aplica, sim, aos cargos do Poder Legislativo, contrariamente ao que sugere a alternativa. 

**B)** A inelegibilidade assume contornos mais amplos que a inabilitação. 
Essa opção é equivocada. A inelegibilidade é um conceito que se refere à impossibilidade de alguém ser candidato a cargos públicos, enquanto a inabilitação diz respeito à incapacidade de um indivíduo em exercer certos direitos. Enquanto a inelegibilidade é explícita no texto constitucional, a inabilitação pode ser decorrente de fatores como condenações judiciais. Assim, a afirmação de que a inelegibilidade é mais ampla que a inabilitação não se sustenta sob a análise do articulado constitucional. 

**C)** A inelegibilidade pode ser afastada pela desincompatibilização. 
Esta alternativa está correta. A desincompatibilização é a garantia constitucional prevista para que certos servidores ou ocupantes de cargos públicos se afastem de suas funções para poderem concorrer a cargos eletivos, evitando a utilização de sua função pública para influenciar o pleito eleitoral. O art. 14, § 6º, da Constituição estabelece essa possibilidade de afastamento, assim permitindo que a inelegibilidade seja, de fato, afastada. Portanto, João reconhecer que sua inelegibilidade pode ser contornada por meio da desincompatibilização é um entendimento correto. 

**D)** A inelegibilidade deve alcançar qualquer cargo, em qualquer parte do território nacional. 
Essa afirmativa não é precisa, já que a inelegibilidade é generalmente limitada ao território de jurisdição do titular do cargo a que o candidato pretende concorrer, conforme o que está estipulado em normas que regulam a Justiça Eleitoral. Portanto, a afirmação de que deve alcançar qualquer cargo em todo o Brasil é uma generalização inadequada. 

**E)** A inelegibilidade alcança apenas os cargos do Poder Executivo, mas deve se estender por todo o território nacional. 
Essa assertiva também está incorreta. A inelegibilidade se aplica não somente ao Poder Executivo, mas também ao Legislativo, como detalhado anteriormente. Adicionalmente, não faz jus à afirmação que a inelegibilidade se estenda em todo o território nacional; trata-se de um aspecto vinculado à jurisdição local onde se integra a candidatura, criando um erro fundamental na compreensão da legislação eleitoral. 

Concluindo, a alternativa C é a mais acertada, uma vez que representa corretamente a possibilidade de afastamento da inelegibilidade por meio da desincompatibilização, conforme temos no ordenamento jurídico brasileiro estipulado pela Constituição Federal. 

Gabarito: Letra C

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