Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Cidadania e direitos políticos

A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

A idade mínima para se candidatar ao cargo de Vereador e de juiz de paz é de vinte e um anos.

O militar, embora alistável, é inelegível se contar com mais de dez anos de efetivo serviço.

Para concorrerem a outros cargos, os Vereadores, Deputados e Senadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da homologação da eleição.

O militar alistável é inelegível, quando afastar-se da atividade antes da eleição.

O militar é inalistável e inelegível.

O militar, se eleito, passará automaticamente para o trabalho interno.

O militar alistável é elegível, devendo afastar-se da atividade se contar com menos de dez anos de serviço.

O militar é alistável mas é inelegível, salvo se tiver mais de vinte anos de serviço.

Alice é elegível para todos os cargos do Poder Executivo da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Uma vez sucessora do Prefeito no curso do mandato, Alice poderá ser eleita Prefeita do Município para o período subsequente, com direito a reeleição.

Alice é inelegível para cargo político, pois, apesar de naturalizada, reside no Brasil há menos de 20 anos.

Considerando sua condição de brasileira naturalizada, Alice é inelegível para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República Federativa do Brasil.

Uma vez eleita Deputada, Alice poderá chegar à Presidência da Câmara dos Deputados e à Presidência do Senado Federal.

A filiação ao RGPS é obrigatória para todos os que estão inseridos no mercado de trabalho, razão pela qual a CF veda por completo a adoção de quaisquer requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria a seus beneficiários.

Conforme a CF, a segurança pública visa à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo órgãos por ela responsáveis a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as polícias civis, as polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as guardas municipais.

A garantia ao salário mínimo nacionalmente unificado, sem diferenciação entre trabalhadores urbanos e rurais, de uma ou de outra região, não se aplica aos trabalhadores que, pela natureza da atividade que exercem, recebem remuneração variável.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas as instituições privadas, com exceção das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, não podem participar do Sistema Único de Saúde.

O seguro-desemprego é direito garantido ao trabalhador que foi demitido sem justa causa, mas não ao que voluntariamente pediu demissão.