Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Cidadania e direitos políticos

inconstitucional, uma vez que a União não tem competência para legislar sobre a imposição de multa ao eleitor que não comparecer a pleito eleitoral de âmbito municipal.

inconstitucional, uma vez que a União poderia legislar apenas sobre normas gerais para a imposição de multa relativa a pleito eleitoral de âmbito municipal, embora possa legislar inteiramente sobre a multa relativa a pleito de âmbito nacional.

inconstitucional no que se refere à imposição de multa aos brasileiros maiores de 16 e menores de 18 anos, embora a multa possa ser imposta aos demais destinatários da lei.

inconstitucional no que se refere à imposição de multa aos brasileiros maiores de 16 e menores de 18 anos, bem como aos brasileiros maiores de 65 e menores de 70 anos.

constitucional, uma vez que a União legislou regularmente sobre a matéria.

contencioso-administrativo, em vista da previsão expressa das competências dos TCs.

uno de jurisdição, haja vista que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

inglês, tendo em vista a possibilidade de exercício de função jurisdicional pela administração pública somente em determinadas matérias.

dual de jurisdição, tendo em vista que o Poder Legislativo exerce competência jurisdicional e profere decisões com caráter terminativo sobre algumas matérias.

francês, diante da possibilidade de revisão de qualquer ato da administração pelo Poder Judiciário.

poderá candidatar-se, mas será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplo- mação, para a inatividade, ao passo que Demétrio não poderá alistar-se como eleitor no período pretendido.

poderá candidatar-se, mas será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade, assim como Demétrio poderá alistar-se como eleitor no período pretendido.

não poderá candidatar-se, nem Demétrio poderá alistar-se como eleitor no período pretendido.

poderá candidatar-se, mas deverá afastar-se da atividade militar quatro meses antes das eleições, ao passo que Demétrio poderá alistar-se como eleitor no período pretendido.

não poderá candidatar-se, vedada, em qualquer hipótese, a candidatura do militar, não importando, para esse fim, o tempo de serviço, assim como Demétrio não poderá alistar-se como eleitor no período pretendido.

referida fusão é livre, sendo proibido, contudo, o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou a subordinação a estes.

referida fusão é livre, sendo permitido, ainda, o recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro, bem como a subordinação a este, desde que respeitada a legislação pátria.

criação, a incorporação e a extinção de partidos políticos são livres, mas é proibida a referida fusão, sendo permitido o recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira, embora proibida a subordinação a esta.

criação e a extinção de partidos políticos são livres, mas são proibidas a referida fusão ou a incorporação, sendo ainda proibido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou a subordinação a estes.

referida fusão é livre, sendo permitido o recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro, mas proibido o de entidades estrangeiras, assim como a subordinação a estas.