Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Cidadania e direitos políticos

O referendo não é considerado como uma forma de exercício direto da soberania popular.

Em todas as hipóteses, no Brasil, o alistamento e o voto serão obrigatórios, inclusive para os maiores de setenta anos de idade.

Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, são alistáveis e elegíveis.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado, de Território ou do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

A condenação criminal transitada em julgado não restringe os direitos políticos do cidadão condenado, independentemente do que tenha praticado.

somente podem ser invocados após a sua regulamentação pela legislação infraconstitucional;

podem decorrer dos tratados internacionais adotados pela República Federativa do Brasil;

precisam estar expressos na Constituição, sob pena de não ser possível suscitá-los perante o Poder Judiciário;

são indisponíveis, devendo ser necessariamente exercidos pelos respectivos titulares;

somente podem ser restringidos após plebiscito, em que sejam ouvidos todos os interessados.

Os direitos e garantias fundamentais estão taxativamente previstos na Constituição de 1988.

Os direitos fundamentais de caráter prestacional não são exigíveis do Estado.

Os direitos e garantais fundamentais não se aplicam às relações privadas.

Os direitos e garantias fundamentais são inalienáveis e indisponíveis.

Os direitos e garantias fundamentais podem sofrer limitações que atinjam seu núcleo essencial.