Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Cidadania e direitos políticos

Inspirada no princípio da dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal de 1988 não permite, em hipótese alguma, as seguintes penas: de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis.

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, e unicamente em caso de comprovado envolvimento na prática de crime de tráfico de seres humanos verificado antes da naturalização.

Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Poder Executivo, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Os direitos humanos da 1.ª dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de participação do Estado.

O início do século XX é marcado pela Primeira Grande Guerra e pela fixação de direitos sociais (direitos de 2º dimensão). Essa perspectiva de evidenciação dos direitos sociais, culturais e econômicos, bem como dos direitos coletivos, ou de coletividade, correspondem aos direitos de igualdade.

Os direitos da 4.ª dimensão são direitos transindividuais, isto é, direitos que vão além dos interesses do indivíduo; pois são concernentes à proteção do gênero humano, com altíssimo teor de humanismo e universalidade.

Os direitos fundamentais de 3º geração são as liberdades positivas, ou seja, é consagração dos direitos sociais tais como educação.

A idade mínima requisitada para os cargos políticos são critérios de inelegibilidade.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Os estrangeiros podem se alistar como eleitores.

É condição de elegibilidade, na forma da lei, o pleno exercício dos direitos políticos.

Para ser Deputado Estadual é necessário ter a idade mínima de 21 anos.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

O voto é facultativo para os analfabetos e os maiores de setenta anos.

Não é condição de elegibilidade, na forma da lei, o domicílio eleitoral na circunscrição.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas não as de interesse coletivo.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, salvo em caso de crime hediondo.

Admite-se a pena de trabalhos forçados com finalidade de reparação de danos.