Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Cidadania e direitos políticos

não é contemplada pelo texto constitucional vigente, posto que este prevê que todo poder emana do povo, que o exercerá exclusivamente por meio de representantes eleitos.

é vedada pelo texto constitucional vigente, que prevê que a participação popular se dará exclusivamente por meio do voto, do plebiscito e do referendo.

é prevista expressamente pelo texto constitucional, podendo ser exercida pela apresentação de proposta subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional.

não é prevista expressamente pelo texto constitucional, muito embora seja admitida por alguns autores, com fundamento em uma interpretação sistemática da Constituição Federal.

é prevista expressamente pelo texto constitucional, podendo ser exercida pela apresentação de proposta subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.

os Governadores e os Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos.

o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos.

o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Governadores e os Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos.

o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Governadores e os Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e os Vice-Prefeitos.

o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e os Vice-Prefeitos.

Os empregados domésticos passaram a ter direitos sociais antes previstos apenas para os demais trabalhadores em geral. É o caso do piso salarial nacional, que deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

A CF veda qualquer tipo de trabalho aos menores de dezoito anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Os cargos de ministro da justiça e das relações exteriores somente podem ser ocupados por brasileiro nato.

Os partidos políticos no Brasil não estão impedidos de receber doações de entidade ou governo estrangeiros.

Maria é governadora de certo estado e seu marido é deputado federal. Nesse caso, na hipótese de Maria ser candidata à reeleição, seu marido não estaria inelegível.

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Será cabível o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante ou a terceiro, para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

É livre a associação profissional ou sindical, devendo a lei dispor a respeito das hipóteses em que o Estado poderá exigir autorização para a fundação ou criação dos sindicatos.

São privativos de brasileiros natos os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e de ministro da Justiça.

Suponha-se que Maria seja senadora pelo estado X e que seu marido, Antônio, seja candidato a governador do mesmo estado. Nesse caso, não haverá inelegibilidade de Antônio.

Qualquer cidadão é legitimado a ingressar com ação popular ou ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Os tratados internacionais que forem aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

Considere que João seja jogador de futebol na Espanha e que, após alguns anos, lhe tenha sido imposta a naturalização pela lei espanhola para que continuasse a trabalhar. Nesse caso, optando-se pela nacionalidade espanhola, João perderá a nacionalidade brasileira.

Suponha-se que Antônio seja oficial do exército há quinze anos e pretenda se candidatar a cargo eletivo. Nesse caso, mesmo como candidato, Antônio deverá afastar-se da atividade.

É hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos a recusa de cumprir obrigação imposta a todos ou prestação alternativa prevista em lei.