Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Cidadania e direitos políticos

A ponderação ou o sopesamento é incompatível com a teoria interna dos direitos fundamentais.

Prescinde-se de autorização do chefe da instituição para que o integrante da carreira do Ministério Público resida fora da comarca da respectiva lotação.

O Procurador-Geral da República deverá ser nomeado pelo Presidente da República entre os SubProcuradores-Gerais da República, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Na delegação legislativa própria, caberá ao Presidente da República elaborar lei a respeito de matéria que lhe tenha sido delegada pelo Congresso Nacional, devendo o Congresso Nacional apreciar a lei delegada elaborada pelo Presidente, aprovando-a ou rejeitandoa por completo.

Conforme posicionamento do STF, não se admite a denominada cláusula pétrea implícita, já que as limitações materiais ao poder de reforma enumeradas na CF devem ser interpretadas restritivamente.

são intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, e suas normas definidoras têm aplicação imediata.

são inalteráveis, uma vez que, para o Supremo Tribunal Federal, o poder reformador jamais pode modificar um direito fundamental.

incluem outros do regime e princípios adotados na Constituição, além dos constantes de Tratados internacionais de que o Brasil seja parte.

estão limitados ao rol, que o constituinte estabeleceu, dos arts. 5º ao 17º da Constituição da República Federativa Brasileira.

obedecem ao modelo de constituição rígida ortodoxa, adotado pelo constituinte originário.

alistabilidade.

direito de sufrágio.

imunidade parlamentar.

organização e participação de partidos políticos.

servidores civis e militares.

analfabetos e servidores civis.

inalistáveis e militares.

analfabetos e inalistáveis.

personalidade, publicidade, eficácia, igualdade e periodicidade.

personalidade, publicidade, competência, liberdade e periodicidade.

personalidade, obrigatoriedade, liberdade, sigilosidade, igualdade e periodicidade.

personalidade, obrigatoriedade, liberdade, sigilosidade, publicidade e periodicidade.