Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Cidadania e direitos políticos

35 anos para governador.

30 anos para deputado federal.

21 anos para prefeito.

18 anos para deputado estadual.

18 anos para juiz de paz.

analfabetos.

estrangeiros.

maiores de 70 anos.

maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

que alegarem motivos de crença religiosa.

A Constituição Federal de 1988 possui previsão que permite sua alteração por meio de plebiscitos e referendos, havendo, ainda, previsão de iniciativa popular para projetos de emendas.

A Constituição da República estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Logo, sendo o voto obrigatório as hipóteses de voto facultativo são numerus clausus e não admitem interpretação extensiva.

O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido de ser possível nova assembleia constituinte revisora, desde que editada emenda constitucional convocando a revisão da constituição.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por nove Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

O plebiscito e o referendo, consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Governador e Vereador.

Presidente da República e Prefeito.

Senador e Deputado Federal.

Deputado Estadual e Juiz de Paz.

Governador e Prefeito.

deferida por Pacheco, que permitirá a continuidade da exploração da plantação de soja pelo Tião.

indeferida por Pacheco.

deferida por Pacheco, que deixará sob a guarda do Banco credor a plantação de soja, que não poderá vender a safra para receber seu crédito.

deferida por Pacheco, que determinará que Tião destine a renda da colheita da soja para pagamento da dívida.

deferida por Pacheco, que deixará sob a guarda do Banco credor a plantação de soja, que poderá vender a safra para receber seu crédito.