Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Cidadania e direitos políticos

O direito do trabalhador à jornada reduzida de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é descaracterizado se forem fixados intervalos para descanso e alimentação durante a referida jornada.

Considere que determinado órgão estadual edite resolução que preveja, como condição para a interposição de recursos administrativos que questionem as multas por ele aplicadas, a exigência de depósito prévio de 1% do valor da multa questionada. Nessa situação, a resolução é inconstitucional.

O depositário que, se exigido, não restituir determinado valor pertencente à fazenda pública estadual poderá ser compelido a fazer a restituição mediante prisão, medida expressamente autorizada pela CF.

O presidente da República não está vinculado à decisão do STF proferida em processo de extradição de estrangeiro ao

stado requerente, podendo decidir, de forma discricionária, a respeito da entrega do extraditando. E Considere que o ex-cônjuge de determinado governador de estado, após o trânsito em julgado do divórcio, que ocorreu no curso do mandato, deseje concorrer, na próxima eleição prevista, ao cargo de governador desse mesmo estado. Nessa situação, o ex-cônjuge é elegível.

cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado

aplicação de pena disciplinar de demissão a bem do serviço público ao servidor público estável

incapacidade civil relativa

comprovação de que o cidadão não é alfabetizado

mudança de domicílio para o exterior

Após a condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do infrator ficarão suspensos enquanto durarem os efeitos da referida condenação.

Nas situações em que se fizer necessário, o cidadão poderá impetrar habeas data para obter vistas dos autos de processo administrativo de seu interesse.

O habeas corpus é o instrumento adequado para impedir o prosseguimento de processo administrativo.

Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão por que somente o seu titular tem o direito de renunciá-los.

As funções de confiança devem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e limitam-se a atribuições de direção, chefia, apoio e assessoramento.

Governadores de estado e desembargadores do tribunal de justiça local não podem receber vencimentos superiores aos de deputado estadual.

O Poder Judiciário pode determinar a equiparação salarial de servidores públicos com o aumento de salários para garantir a aplicação do princípio da isonomia.

Os direitos políticos do agente público que usa de seu cargo ou função para auferir enriquecimento ilícito poderão ser suspensos e seus bens poderão ser decretados indisponíveis.

Servidor público efetivo eleito vereador será, necessariamente, afastado de seu cargo.

São imprescritíveis e podem ser invocados, em qualquer ação, a qualquer tempo.

São históricos, pois foram evoluindo e sendo formatados gradativamente.

São absolutos.

Podem ser renunciados, justificadamente.

Podem possuir conteúdo econômico, hipótese em que poderão ser alienáveis.