Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Cidadania e direitos políticos

os conscritos não podem alistar-se como eleitores, ou seja, os militares da ativa que ocupam as graduações de soldado e cabo das forças armadas.

a nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade, ou seja, só pode se candidatar ao parlamento brasileiro, exclusivamente, o nascido no Brasil, ainda que de pais estrangeiros ou o nascido no estrangeiro , de pais brasileiros.

embora os analfabetos sejam inelegíveis, são obrigados ao alistamento e ao voto.

o sujeito de uma relação estável homossexual, à semelhança do que ocorre com os de relação estável, de concubinato e de casamento, submete-se à regra de inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal.

são inelegíveis os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador, de Prefeito, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

No Brasil, o exercício da democracia efetiva-se unicamente por meio do voto nas eleições.

Plebiscito é a convocação do povo para ratificar ou rejeitar ato legislativo ou administrativo previamente aprovado pelo Poder Legislativo.

No caso de alteração territorial relativa à divisão de estado para originar novos estados, o respectivo projeto de lei proposto no Congresso Nacional deverá ser, depois de aprovado, submetido a referendo da população interessada.

A iniciativa popular é uma forma de democracia indireta.

No Brasil, é possível a participação da população em decisões relativas a formulação, deliberação, monitoramento, avaliação e financiamento de políticas públicas.

era inelegível, uma vez que a Constituição Federal exige o prazo de pelo menos 2 anos após o término do mandato para que o filho concorra na mesma circunscrição que seu pai.

era inelegível, já que o seu pai, na condição de Vice-Prefeito, sucedeu o titular dentro do período de seis meses antes do pleito eleitoral.

poderia ser eleito, uma vez que a inelegibilidade reflexa prevista pela Constituição Federal não se aplica a parentes consanguíneos, mas aos cônjuges.

poderia ser eleito, pois a regra de inelegibilidade somente se aplicaria caso a sucessão do seu pai como titular ocorresse 45 dias antes do pleito eleitoral.

poderia ser eleito, uma vez que não há vedação para que o filho concorra às eleições no mesmo território de jurisdição de seu pai.

elegível, uma vez que a dissolução do vínculo conjugal, ainda que no curso do mandato, afasta a regra de inelegibilidade.

elegível, desde que a dissolução do vínculo conjugal ocorra até 3 meses antes do pleito eleitoral.

elegível, desde que a dissolução do vínculo conjugal ocorra até 6 meses antes do pleito eleitoral.

inelegível, ainda que já seja Vereadora do Município X e esteja concorrendo à reeleição, pois a dissolução do vínculo pode ter se dado de forma fictícia.

inelegível, pois a dissolução do vínculo conjugal ocorrida no curso do mandato não afasta a inelegibilidade.

As inelegibilidades absolutas somente podem ser estabelecidas pela Constituição e são relacionadas a determinados motivos ou circunstâncias, tais como a relação de parentesco, o cargo ocupado e o princípio da moralidade.

Caso o titular do cargo possa ser candidato à reeleição para o período subsequente, seu cônjuge poderá se candidatar para o mesmo cargo, não se exigindo a renúncia do titular do cargo nos seis meses anteriores ao pleito.

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, bem como a morte de um dos cônjuges, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da CF, de acordo com a Súmula Vinculante no 18.

O cônjuge e os parentes de prefeito em segundo mandato são elegíveis em outra circunscrição eleitoral, ainda que em município vizinho, desde que este não resulte de desmembramento, incorporação ou fusão realizada na legislatura imediatamente anterior ao pleito.

A Lei Complementar nº 64/1990 (Lei da Ficha Limpa) fixou os prazos de inelegibilidade pelos períodos de 04 (quatro), 08 (oito) e 12 (doze) anos, a depender do crime cometido, e previu no rol de crimes a gerar a inelegibilidade, crimes culposos e os de ação penal privada.