Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Cidadania e direitos políticos

transitar em julgado ou se for proferida por órgão colegiado, pelo prazo de oito anos após o seu cumprimento.

transitar em julgado ou for proferida por órgão colegiado, pelo prazo de quatro anos após o seu cumprimento.

transitar em julgado, desde a sua condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o seu cumprimento.

for proferida por órgão colegiado, enquanto durarem os seus efeitos e até o transcurso do prazo de oito anos após o seu cumprimento.

transitar em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

vedada até três anos após o final do mandato.

permitida, pois que realizada após o término de seu mandato.

vedada até um ano após o final do mandato.

permitida, pois não existe estabilidade para suplente de cargo de representação sindical.

permitida, pois a estabilidade para suplente de cargo de representação sindical se dá apenas durante o exercício do mandato, podendo ser demitida após seu término.

As inelegibilidades só podem ser disciplinadas pela Constituição ou por lei ordinária, lei delegada ou medida provisória, mas não por decreto.

As normas da constituição, que estabelecem hipóteses de inelegibilidades, são normas de eficácia limitada, dependendo de lei para impor as restrições.

Os inalistáveis e os analfabetos são exemplos de cidadãos que se encontram em situação de inelegibilidade relativa.

O militar na ativa é alistável e pode ser eleito, desde que filiado a partido político um ano antes da data da eleição que deseja disputar.

O Vice-Prefeito pode se candidatar a outros cargos preservando o seu mandato respectivo, desde que, nos seis meses anteriores ao pleito, não tenha sucedido ou substituído o Prefeito.

necessita estar filiado a um partido político um ano antes das eleições que pretende disputar.

é elegível e, se contar menos de dez anos de serviço, não poderá afastar-se da atividade, e, se eleito, será agregado pela autoridade superior.

é elegível e, se contar mais de dez anos de serviço, passará automaticamente para a inatividade e não poderá ser agregado pela autoridade superior.

deve afastar-se da atividade e, quando eleito, contando menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior.

é elegível e, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

não poderá candidatar-se ao mandato de Vereador em razão de sua esposa já exercer a vereança no mesmo Município, ainda que o mandato dela termine ou ela renuncie, uma vez que a inelegibilidade de Arquimedes persiste por até dois anos após o fim do mandato ou da renúncia de Afrodite.

não poderá candidatar-se ao mandato de Vereador, em razão de não possuir a idade mínima para con­correr nas respectivas eleições, embora não haja previsão no texto constitucional de eventual inelegi­bilidade de Arquimedes pelo fato de Afrodite exercer a vereança no mesmo Município.

poderá candidatar-se ao mandato de Vereador, uma vez que possui a idade mínima para concorrer nas respectivas eleições, e o fato de Afrodite exercer a vereança no mesmo Município não se constitui em hipótese de inelegibilidade nesse caso.

poderá se candidatar ao mandato de Vereador, no caso, não havendo qualquer vedação ou impedi­mento nesse sentido previsto na Constituição, mas, como funcionário público, se eleito, deverá ser, obri­gatoriamente, afastado do cargo, ainda que haja com­patibilidade de horários do cargo com o mandato.

não poderá se candidatar ao mandato de Vereador, ainda que tenha a idade mínima para concorrer nas respectivas eleições e que não haja impedimento por ser marido de Afrodite, uma vez que ocupa cargo público de provimento efetivo, salvo se pedir exone­ração do cargo.