Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Cidadania e direitos políticos

são inelegíveis e inalistáveis os analfabetos e os estrangeiros, e quanto aos conscritos estes não podem alistar-se como eleitores durante o período de serviço militar obrigatório.

para concorrerem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos mandatos até seis meses antes do pleito.

o militar alistável é elegível, e se contar com menos de dez anos de serviço, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da dipolomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implicará na cassação dos direitos políticos do brasileiro naturalizado.

no prazo de trinta dias contados do resultado da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, ou do abuso no exercício de função.

no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

e a consequente cassação de direitos políticos ocorrerá nos casos de incapacidade civil absoluta e de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

e a ação de impugnação de mandato tramitará de forma célere e pública, respondendo seu autor, na forma da lei, se provocar a normalidade e a legitimidade das eleições.

e a ação de impugnação de mandato poderá tramitar em segredo de justiça, não respondendo seu autor, na forma da lei, mesmo se temerária.

a irredutibilidade do salário garantida ao trabalhador rural e urbano, mesmo se houver disposição contrária em convenção ou em acordo coletivo.

o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deverá ser de no máximo 30 dias.

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, terá duração de cento e oitenta dias.

a relação de emprego não será protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar.

o décimo terceiro salário tem como base a remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

35 (trinta e cinco) anos.

21 (vinte e um) anos.

18 (dezoito) anos.

30 (trinta) anos.

25 (vinte e cinco) anos.

Brasileiros naturalizados não podem concorrer a quaisquer cargos políticos.

Brasileiros naturalizados não podem, em hipótese alguma, perder a nacionalidade brasileira.

A nacionalidade brasileira não é uma condição de elegibilidade.

Brasileiros naturalizados com, no mínimo, 30 (trinta) anos de idade, podem concorrer ao cargo de Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

Apenas brasileiros natos com, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, podem concorrer ao cargo de Presidente e VicePresidente da República e Senador.