Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Cidadania e direitos políticos

não englobando o direito de realizar culto religioso.

por se tratar de direito de crer em algo, não englobando o ateísmo.

o de mudar de religião e, ainda, o direito de não aderir a religião alguma ou mesmo o direito de ser ateu.

o de exercer culto, desde que em local privado.

não englobando o direito à liturgia.

Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a).

Ter concluído o ensino médio.

Ser ou ter sido casado(a).

Possuir idade mínima de 35 anos.

Ter a campanha financiada, no mínimo, por uma empresa privada.

obrigatório para Aparecida, facultativo para Joana e Carlos e proibido para Marc.

facultativo para Joana, Carlos, Aparecida e Marc.

obrigatório para Marc e facultativo para Joana, Carlos e Aparecida.

facultativo para Joana, Carlos e Aparecida e proibido para Marc.

facultativo para Carlos e Aparecida e proibido para Joana e Marc.

servidor público da administração autárquica investido no mandato de Deputado Estadual.

servidor público da administração direta investido no mandato de Vereador, quando não houver compatibilidade de horá- rios.

servidor público da administração fundacional investido no mandato de Deputado Federal.

Prefeito nomeado para cargo em comissão na administração direta estadual.

servidor público da administração direta investido em mandato eletivo distrital, quando houver compatibilidade de horários.

cabe à lei assegurar proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas, sujeitas à autorregulamentação pelas entidades representativas das diferentes categorias.

caberá à autoridade competente, desde que mediante ordem judicial, usar de propriedade particular, em caso de iminente perigo público, assegurada indenização posterior ao proprietário, se houver dano.

a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, deve seguir procedimento estabelecido em lei, observada, sem ressalvas, a garantia de justa e prévia indenização em dinheiro.

a sucessão de bens estrangeiros situados no país será regulada pela lei pessoal do de cujus sempre que esta for mais favorável a cônjuge ou filhos brasileiros do que a lei brasileira.

é vedada a penhora da pequena propriedade rural para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, devendo seu desenvolvimento ser financiado pelos meios legalmente definidos.