Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Cidadania e direitos políticos

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará, entre outros casos, na hipótese de condenação criminal em segundo grau de jurisdição, enquanto durarem seus efeitos.

A ação de impugnação de mandato tramitará sem segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

É condição de legibilidade a idade mínima de trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente a todas as eleições futuras.

com mais de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, quando será agregado pela autoridade superior e, se eleito, poderá cumular o exercício do cargo político com a função militar, se não estiver conscrito e se houver compatibilidade de horários.

que esteja em atividade, não poderá candidatar-se para cargo político.

com menos de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, mas deverá afastar-se da atividade.

com menos de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, quando será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

com mais de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político e, se eleito, deverá ser agregado pela autoridade superior.

(1) e (3), não referidas em (2) e (4);

(1), (3) e (4), não referida em (2);

(2) e (3), não referidas em (1) e (4);

(2) e (4), não referidas em (1) e (3);

(2), não referidas em (1), (3) e (4).

Respeitar os direitos sociais de outras pessoas.

Cumprir as leis.

Colaborar com as autoridades.

Impedir a livre manifestação do pensamento.

Proteger a natureza.

são inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I e III, podendo o cidadão II ser eleito para qualquer cargo, caso preencha os demais requisitos legais.

são inelegíveis para o cargo de Presidente da República os cidadãos I e III, os quais poderão ser eleitos vereadores, caso preencham os demais requisitos legais.

são inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I, II e III.

são inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I e II, podendo o cidadão III ser eleito Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e vereador, caso preencha os demais requisitos legais.

é inelegível para o cargo de Prefeito de capital o cidadão III, podendo o cidadão II ser eleito para o mesmo cargo, caso preencha os demais requisitos legais.