Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Cidadania e direitos políticos

Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que quites com as respectivas obrigações eleitorais do país de origem.

A idade mínima para se eleger Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Juiz de Paz é de vinte e um anos.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.

Para os analfabetos e os maiores de setenta anos são facultativos o alistamento eleitoral e o voto.

Aos maiores de dezoito anos é facultado o voto e o alistamento eleitoral.

Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.

O princípio da anterioridade da lei eleitoral subordina, inclusive, a incidência das hipóteses de inelegibilidade introduzidas por normas constitucionais originárias constantes da Constituição Federal de 1988.

As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por simples lei ordinária federal, diferentemente das hipóteses de inelegibilidade, que são reservadas a lei complementar.

É constitucional a exigência legal que, independentemente da identificação civil, condiciona o voto à apresentação, pelo eleitor, do título eleitoral.

É dos estados a competência para legislar sobre condições específicas de elegibilidade dos juízes de paz.

A filiação partidária como condição de elegibilidade não se estende aos juízes de paz.

I.

II.

III.

I e III.

II e III.

Justiça Comum, no prazo de dez dias contados da posse, instruída a ação com provas de improbidade administrativa.

Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder da máquina administrativa.

Justiça Comum, no prazo de trinta dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Justiça Eleitoral, no prazo de quarenta e cinco dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder político ou fraude.