Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Cidadania e direitos políticos

Vereador, Deputado Federal e Presidente da República.

Vereador, juiz de paz e Governador de Estado.

Vereador, Deputado Federal e Senador.

Deputado Estadual, Prefeito e Presidente da República.

Deputado Estadual, Prefeito e Senador.

Os direitos políticos insculpidos na Constituição possuem eficácia limitada, ante a necessidade da edição de legislação infraconstitucional para concretizá-los.

A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato eletivo de governador de Estado implica a inelegibilidade de sua ex-cônjuge para o cargo de deputado estadual na mesma unidade da Federação para o pleito subsequente.

O governador do Distrito Federal que pretende se candidatar ao cargo de deputado federal no pleito subsequente não precisa se desincompatibilizar do cargo que atualmente ocupa, uma vez que tal exigência constitucional aplica-se apenas quando o novo cargo almejado é disputado mediante eleição majoritária.

O cidadão naturalizado brasileiro poderá ocupar os cargos eletivos de deputado federal e de governador do Distrito Federal, mas não poderá ser eleito senador ou vice-presidente, diante de vedação constitucional.

A capacidade eleitoral passiva limita-se às restrições que estão expressamente veiculadas na CF e a nenhum outro dispositivo legal.

É permitido ao preso provisório e ao maior de dezoito anos de idade internado ao tempo em que era adolescente alistar-se ou transferir o título de eleitor para o domicílio dos estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.

A CF assegura personalidade jurídica aos partidos políticos, na forma da lei, além de estabelecer as sanções cabíveis no caso de indisciplina partidária, que podem ser tanto a advertência quanto a perda do mandato.

Os direitos sociais assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos incluem a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, atendidas as condições estabelecidas em lei.

Todos os direitos e as garantias expressos na CF foram expressamente editados como cláusula pétrea, constituindo rol taxativo, cuja ampliação depende de edição de emendas constitucionais.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais elencados na CF, os estrangeiros residentes e não residentes no Brasil equiparam-se aos brasileiros.

promessa legal.

escolha legal.

reserva legal.

estabelecimento legal.

reconhecimento legal.

O princípio participativo expressa a partilha na condução política entre Poder Executivo e Poder Legislativo.

A participação popular é expressão da insuficiência da lei para a legitimação da intervenção estatal.

A diversidade de interesses tutelados pela ordem jurídica é resultado da distinção entre os interesses público e privado.

O plebiscito constitui medida de aperfeiçoamento de determinado ato normativo do governo.

A participação popular unifica os conceitos de Estado democrático de direito e Estado de direito social.