Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Cidadania e direitos políticos

os Prefeitos, os Vereadores e os Governadores de Estado e do Distrito Federal.

os Vereadores, os Deputados federais e estaduais e os Senadores.

o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Deputados Federais e os Senadores.

os Prefeitos e os Vereadores.

o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos.

Os direitos fundamentais de primeira geração são titularizados pelos indvíduos em oposição ao Estado, sendo eles, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à propriedade.

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais pressupõe plena incidência desses direitos nas relações entre particulares.

Os direitos fundamentais não têm caráter absoluto e, por isso, não podem ser utilizados para justificar atividades ilícitas ou afastar as penalidades delas decorrentes.

Não há hierarquia entre os direitos fundamentais e, portanto, havendo conflito entre eles, a solução é aplicação do princípio da concordância prática ou da harmonização.

As restrições a direitos fundamentais decorrentes de cláusulas de reserva legal previstas constitucionalmente têm efeito retroativo.

a emenda constitucional que regule a formação de coligações partidárias deve observá-lo;

ele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser votados;

ele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais;

ele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos;

as leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento ao princípio democrático, não devem observá-lo.

cassação de direitos políticos por improbidade.

suspensão de direitos políticos por condenação cível.

perda dos direitos políticos por incapacidade civil absoluta.

paralisação dos direitos políticos perpetuamente.

proibição de exercício de direitos políticos por vinte anos.

direitos políticos dela constantes.

fundamentos da República Federativa do Brasil.

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

princípios da República Federativa do Brasil.

direitos fundamentais dela constantes.