Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade de polícia judiciária.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a anistia ou fiança.

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pelo Ministério Público.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória e indulto.

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados exclusivamente à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de mentir ou permanecer calado, sendo alertado de que tudo o que disser poderá ser utilizado contra ele no tribunal.

haverá prisão civil por dívida na hipótese do responsável por indenização criminal, pelo inadimplemento involuntário de obrigação alimentícia e do depositário infiel.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, desde que a lei contenha a previsão de fiança.

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos e ilícitos, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

a criação de associações independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

a criação de associação depende de autorização do poder público, sendo, no entanto, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão da autoridade administrativa, após esgotada a possibilidade de recurso.

A identificação criminal é obrigatória, ainda que o indivíduo já tenha sido civilmente identificado.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo por dívida de jogo, do responsável pelo inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.

durante o dia, quando acompanhada por Delegado de Polícia.

por determinação do Promotor de Justiça, durante o dia.

por determinação judicial, durante o dia.

durante o dia, quando acompanhada pelo Promotor de Justiça.