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Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 56 de 2700

344371

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Banca: VUNESP

Órgão: Ebserh - HC/UFU

Cargo(s): Analista Administrativo - Administração

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

utilização coativa transitória de bens ou serviços particulares.

instrumento para atendimento da finalidade social de imóveis.

obtenção de recursos em definitivo para promover benefícios coletivos.

meio previsto em lei que, sob ordem judicial, gere melhorias.

cessão ao domínio público sob justa indenização prévia.

Questão: 57 de 2700

344750

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Banca: VUNESP

Órgão: Pref. Morro Agudo/SP

Cargo(s): Analista Legislativo

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Em nenhuma hipótese a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

É vedada a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

É assegurado, mediante pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Questão: 58 de 2700

338593

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
consecutivos.
É franqueado o deslocamento no território nacional em tempo de paz, podendo brasileiros natos e naturalizados, estrangeiros e apátridas, nos termos da lei, nele penetrar, permanecer ou dele retirar-se com seus bens, restando, dessa forma, assegurados os direitos invioláveis à liberdade, à igualdade e à propriedade.

Questão: 59 de 2700

328959

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUNPRESP/JUD

Cargo(s): Analista - Direito

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Considerando o disposto na CF e o entendimento consolidado do
Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens, acerca
dos direitos e garantias fundamentais e do regime constitucional dos
servidores públicos.
A exigência de prévio requerimento administrativo, enquanto condicionante do ajuizamento de ação judicial para a concessão de benefício previdenciário, não ofende o direito de petição.

Questão: 60 de 2700

330834

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Julgue os próximos itens, acerca da responsabilidade do Estado
perante a CF.
O erro judiciário consistente na prisão por prazo superior ao da condenação atrai a responsabilidade civil do Estado.