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Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 61 de 2700

330827

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.
O princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação não alcança o inquérito policial em razão das peculiaridades que envolvem o trabalho investigativo.

Questão: 62 de 2700

330828

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.
O direito à razoável duração do processo deve observar tanto a segurança jurídica quanto o direito de acesso à jurisdição efetiva, prevenindo, com isso, que, a pretexto de maior celeridade, seja inviabilizada a tutela jurisdicional do direito material.

Questão: 63 de 2700

333305

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos


Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a
seguir.
Considere que Gabriel, brasileiro nato, ao retornar para o Brasil após ter residido alguns anos nos Estados Unidos da América (EUA), tenha descoberto que fora condenado criminalmente pela justiça americana por tráfico ilícito de entorpecentes. Nessa situação hipotética, Gabriel poderá ser extraditado mediante pedido formal dos EUA.

Questão: 64 de 2700

328549

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Banca: CONSULPLAN

Órgão: PM/TO

Cargo(s): Policial Militar - Soldado

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

A prática de tortura é um crime inafiançável e imprescritível.

O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Questão: 65 de 2700

333307

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos


Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a
seguir.
Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.