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Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 71 de 2700

311265

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/CE

Cargo(s): Analista Ministerial - Direito

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos
em função de sua especial condição de pessoa humana, e as
garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos
necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses
direitos.
Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
Direitos individuais implícitos estão subentendidos nas regras de garantias fundamentais, sendo exemplos os desdobramentos do direito à vida.

Questão: 72 de 2700

311266

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/CE

Cargo(s): Analista Ministerial - Direito

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos
em função de sua especial condição de pessoa humana, e as
garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos
necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses
direitos.
Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
Os direitos fundamentais não podem ser considerados absolutos, posto que todos os direitos são passíveis de relativização e podem entrar em conflito entre si.

Questão: 73 de 2700

308707

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Banca: VUNESP

Órgão: Pref. São Paulo/SP

Cargo(s): Engenheiro Civil

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

É garantido o direito de propriedade, exceção feita em casos de interesse particular ou mesmo público e social sobre a terra.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos de risco de vida.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, exceto em casos de flagrante disseminação de ódio, preconceito e contrária à ordem política e social do país.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, com exceção aos casos de crime contra a pátria e suas autoridades.

Questão: 74 de 2700

305356

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Comunicação - Jornalismo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF)
e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito
de resposta, julgue os itens seguintes.
Legalmente, ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.

Questão: 75 de 2700

305355

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Comunicação - Jornalismo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF)
e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito
de resposta, julgue os itens seguintes.
O beneficiário do direito de resposta, quando na modalidade da retificação espontânea e na dimensão do agravo, fica impedido de prosseguir na reparação de danos por meio de ação judicial.