Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mediante motivação, e desde que haja interesse público no fornecimento da informação.

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sendo vedado ao Estado negar tal direito mediante a alegação de que o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

é a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

é a todos assegurado, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

é a todos assegurada, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos de caráter geral.

A pretensão de Paulo é juridicamente impossível, por ser plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive para atividades paramilitares.

Apenas por decisão judicial seria possível dissolver compulsoriamente a associação ou suspender suas atividades, exigindo-se trânsito em julgado para o primeiro caso.

A dissolução do grupo somente será possível se comprovado que a associação não tem autorização para funcionar.

A suspensão das atividades pode ser requerida na via administrativa, mas a dissolução de associação só pode ocorrer mediante decisão judicial.