Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse coletivo.

que a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

a proteção, nos termos da lei, às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, salvo nas atividades desportivas.

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas.

a competência do júri para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mediante motivação, e desde que haja interesse público no fornecimento da informação.

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sendo vedado ao Estado negar tal direito mediante a alegação de que o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

é a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

é a todos assegurado, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

é a todos assegurada, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos de caráter geral.

A pretensão de Paulo é juridicamente impossível, por ser plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive para atividades paramilitares.

Apenas por decisão judicial seria possível dissolver compulsoriamente a associação ou suspender suas atividades, exigindo-se trânsito em julgado para o primeiro caso.

A dissolução do grupo somente será possível se comprovado que a associação não tem autorização para funcionar.

A suspensão das atividades pode ser requerida na via administrativa, mas a dissolução de associação só pode ocorrer mediante decisão judicial.