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Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 96 de 2700

281126

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFAZ/DF

Cargo(s): Auditor Fiscal

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas
e da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens
a seguir.
Embora a Constituição Federal de 1988 preveja expressamente não distinção entre brasileiros, o próprio constituinte estabeleceu, no texto constitucional, hipóteses de tratamentos distintos entre homens e mulheres.

Questão: 97 de 2700

281632

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Banca: VUNESP

Órgão: Pref. Campinas/SP

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedando-se ao proprietário a indenização ulterior.

É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem da autoridade policial.

A criação de associações e de cooperativas dependerá de autorização do Poder Público.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigações tributárias.

Questão: 98 de 2700

284501

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/AM

Cargo(s): Assistente Judiciário

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

A respeito das dimensões dos direitos fundamentais e de seus
destinatários, julgue os itens a seguir.
O ônus da prova para a negativa de prestação de serviço de saúde vincula os órgãos estatais.

Questão: 99 de 2700

278268

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Banca: IBFC

Órgão: Pref. Cuiabá/MT

Cargo(s): Profissional de Nível Superior - Perfil Apoio Jurídico

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de violação à intimidade e a vida privada

livre publicidade de bebidas alcoólicas, tabaco, medicamentos e terapias

competência para às autoridades administrativas indicarem a faixa etária adequada para a apresentação de espetáculos, mas não horários e locais para a sua apresentação

proibição de uso de outdoors em certas regiões

Questão: 100 de 2700

278984

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/AM

Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens
subsequentes.
Os direitos constitucionais da pessoa presa incluem o direito à identificação dos responsáveis pela prisão, o direito ao silêncio e o direito à assistência da família e de advogado.