Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

merece prosperar parcialmente, pois apesar de ser assegurado a todos o acesso à informação, o sigilo da fonte deve ser quebrado judicialmente quando o fato informado causar repercussão negativa na esfera jurídica de terceiro;

merece prosperar parcialmente, pois apesar de ser assegurado a todos o acesso à informação, o sigilo da fonte deve ser quebrado judicialmente quando o fato informado envolver agente público no exercício da função;

não merece prosperar, pois é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, sendo tal sigilo o instrumento de concretização da própria liberdade de informação;

não merece prosperar, pois é assegurado a todos o acesso à informação e garantido o sigilo da fonte, sendo certo que a prova obtida ilicitamente pode servir de fundamento exclusivo para condenação criminal quando se tratar de defesa do patrimônio público;

merece prosperar, pois é assegurado a todos o acesso à informação mediante a obtenção de provas por meios legais previstos no ordenamento jurídico, sendo vedado o sigilo da fonte e o anonimato por violação frontal ao devido processo legal.

não poderia funcionar, em razão do seu nítido caráter paramilitar;

só poderia funcionar mediante prévia autorização do Poder Público;

poderia funcionar independentemente de prévia autorização, pois é assegurada a liberdade de associação;

não poderia funcionar, pois a ordem constitucional atualmente não reconhece o direito de associação;

só poderia funcionar caso fosse previamente editada lei disciplinando o funcionamento de associações como essa.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

I e II.

I e III.

I.

II e III.

III.

obtenção de certidões em repartições públicas, mediante o pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

determinação, pela autoridade policial competente, da interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

utilização, pela autoridade competente, de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.

imprescritibilidade dos crimes decorrentes da prática de racismo, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

entrada na casa do indivíduo, independentemente de consentimento do morador, a qualquer hora, para cumprimento de determinação judicial.