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Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 11 de 2677

405703

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Banca: FGV

Órgão: PM/SP

Cargo(s): Policial Militar - Aluno Oficial

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

ilícita, pois é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial ou legislativa, para fins de investigação criminal, civil ou administrativa.

ilícita, pois é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

lícita, pois a regra geral da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas não se aplica a oficiais da Polícia Militar no exercício da função.

lícita, pois a regra geral da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas se aplica também a oficiais da Polícia Militar, exceto quando tiver objetivo de instrução de processo administrativo disciplinar.

ilícita, pois a regra geral da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas se aplica também a oficiais da Polícia Militar, exceto quando tiver objetivo de investigação de crime militar.

Questão: 12 de 2677

407552

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Policial Rodoviário Federal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São
José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal
Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos
humanos.
O aviso prévio é uma condicionante ao exercício do direito de reunião previsto na CF: a inexistência de notificação às autoridades competentes torna ilegal a manifestação coletiva.

Questão: 13 de 2677

407550

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Policial Rodoviário Federal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São
José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal
Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos
humanos.
A mera intuição de que esteja havendo tráfico de drogas em uma casa não configura justa causa para autorizar o ingresso sem mandado judicial ou sem o consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito.

Questão: 14 de 2677

407535

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Policial Rodoviário Federal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios
constitucionais, julgue o item a seguir.
Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.

Questão: 15 de 2677

407533

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Policial Rodoviário Federal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios
constitucionais, julgue o item a seguir.
A manifestação pública em defesa da abolição de crime, por ser considerada incitação à prática de fato criminoso, não está protegida pela liberdade de reunião.