Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Os direitos fundamentais são uma combinação de conquistas históricas, valores morais e razão pública, possuem uma dimensão jusnaturalista e não dependem de positivação constitucional.

A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais corresponde ao impacto que produzem no ordenamento jurídico como um todo e ao que representam enquanto valores éticos compartilhados pela sociedade.

Os direitos fundamentais, em regra, não podem ser restringidos por atos do poder legislativo, salvo se as restrições decorram de atos do poder constituinte.

Os direitos fundamentais não dependem de outorga pelo legislador e correspondem a direitos que independem do processo político majoritário.

Os direitos fundamentais não se aplicam às relações intersubjetivas, pois, desde a sua origem, visam proteger os indivíduos de condutas imputáveis ao poder público.

Não haverá pena de morte.

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

A questão da pena de morte deverá ser regulamentada por lei complementar.

A Constituição não trata da pena de morte.

A aplicação da pena de morte depende de Decreto Legislativo específico.

I, II e III

II, III e IV

II, III e V

II e IV

III e V

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Apenas a prisão de brasileiros natos será comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, sendo dispensável tal comunicação no caso de brasileiros naturalizados.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A revista íntima mesmo quando realizada de forma vexatória e invasiva não fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

A revista íntima vexatória viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

A revista vexatória não viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade, pois a Constituição Federal autoriza a transcendência da pena para o familiar que deseja visitar a pessoa apenada.

A dignidade da pessoa humana não se aplica integralmente ao contexto prisional, uma vez que os detentos perdem partes dos seus direitos ao serem condenados.

O uso de tecnologias como scanners corporais e detectores de metais é proibido nos presídios brasileiros, sendo a revista vexatória a única alternativa viável para garantir a segurança.