Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de licença apenas os casos expressamente indicados em lei.

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo por eles fixados.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática do tráfico ilícito de armas e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

são absolutamente vedadas a aplicação de penas cruéis, de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.

a prática do racismo.

qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

a prática da tortura.

o tráfico ilícito de entorpecentes.

o terrorismo.

A lei não prejudicará o direito adquirido, mas apenas o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Haverá juízo ou tribunal de exceção apenas nas hipóteses previstas em lei.

Há possibilidade de crime sem lei anterior definindo, ou mesmo a instituição de pena sem prévia cominação legal.

A lei penal não retroagirá, inclusive para beneficiar o réu.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados apenas o contraditório.

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

O civilmente identificado será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade de polícia judiciária.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a anistia ou fiança.

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pelo Ministério Público.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória e indulto.