Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Direitos sociais

terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição e gratificação de função.

não terá benefício previdenciário, mas sim direito ao adicional de periculosidade.

terá direito à aposentadoria especial e adicional de insalubridade.

terá direito à gratificação de função, mas não terá benefício previdenciário.

terá direito ao adicional de periculosidade e à aposentadoria especial.

Apenas as três primeiras.

Apenas as três intermediárias.

Apenas as três últimas.

Apenas as três ímpares.

Todas estão corretas.

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive o registro no órgão competente.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito titular, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição são todos de natureza prestacional, exigindo intervenção estatal direta para sua efetivação.

O art. 6º da Constituição elenca direitos que são todos de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não dependendo de regulamentação infraconstitucional.

Apenas alguns dos direitos elencados no art. 6º têm caráter programático, sendo sua implementação gradual e dependente de recursos disponíveis no orçamento público.

Os direitos sociais do art. 6º da Constituição têm aplicação restrita apenas aos cidadãos brasileiros, não se estendendo aos estrangeiros residentes no país.