Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Direitos sociais

O direito a licença-paternidade não é assegurado aos servidores ocupantes de cargo público

A Constituição da República autoriza a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil

A duração do trabalho normal não poderá ser superior a nove horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

O mercado de trabalho da mulher não terá proteção com incentivos específicos

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados

Ilegal, por não discriminar os graus de insalubridade que seriam suportáveis pela mulher gestante.

Compatível com a Constituição, por proteger a mulher e o nascituro, desde que atestado risco à saúde.

Compatível com a Constituição, por permitir o afastamento da mulher de atividade insalubre, desde que haja recomendação médica.

Inconstitucional , uma vez que condiciona a proteção à mulher gestante e ao nascituro a apresentação de documento, o que reduz a tutela dos direitos sociais indisponíveis.

Apenas organizar o Estado e suas funções.

Contensão de escolhas individuais para proteção do poder do Estado.

Mero documento formal, indiferente aos modelos de Estado.

Proteção dos direitos e garantias fundamentais.

poderão exercê-lo Jaciara, por ser maior de idade e, também, Joel, por ter mais de 16 anos.

apenas Jaciara poderá exercê-lo, sendo ele proibido para Joel, em razão de sua idade.

apenas Joel poderá exercê-lo, por ter mais de 16 anos, sendo proibido para Jaciara, por ser mulher.

nenhum dos dois poderá exercê-lo, pois o trabalho nesse horário é proibido para mulheres e para menores de 18 anos.

Jaciara poderá realizar o trabalho nesse período e Joel apenas poderá exercê-lo na condição de aprendiz.

mínimo de trinta dias, nos termos da lei, e ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

mínimo de trinta dias, nos termos da lei, e ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

máximo de trinta dias, nos termos da lei, e ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

máximo de trinta dias, nos termos da lei, e ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

máximo de trinta dias, nos termos da lei, e ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.