Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Direitos sociais

Os direitos sociais não se aplicam aos servidores públicos, em razão do regime jurídico específico a que estes se subordinam.

Característica central dos direitos sociais é sua distância jurídica e axiológica do valor liberdade, o qual aqueles direitos tendem a restringir.

Os direitos sociais, em geral, para concretizar-se, demandam contraprestação de seus titulares.

A garantia dos direitos sociais exige apenas prestações positivas do poder público, não condutas negativas.

Certos direitos sociais podem vir a ser reconhecidos não necessariamente por previsão normativa expressa, mas em virtude de prestações estatais que se incorporam, com o tempo, ao patrimônio jurídico.

não existe discriminação, uma vez que a política é neutra porque trata todas as vítimas da seca de maneira igualitária, sem impor ônus a nenhum grupo específico;

a existência ou não de discriminação numa política pública é uma avaliação de natureza apenas moral e não há base legal que permita a judicialização desse caso;

trata-se de um caso de discriminação direta, já que produziu distinção que teve como efeito restringir o exercício, em igualdade de condições, de um grupo ao acesso à água;

é um caso de discriminação indireta, pois, apesar de ser uma política neutra, ela acarreta uma desvantagem particular às pessoas que não possuem recursos para transportar a água;

a situação caracteriza-se como discriminação múltipla ou agravada, uma vez que acumula tanto a discriminação direta quanto a discriminação indireta.

Apenas organizar o Estado e suas funções.

Contensão de escolhas individuais para proteção do poder do Estado.

Mero documento formal, indiferente aos modelos de Estado.

Proteção dos direitos e garantias fundamentais.