Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Direitos sociais

o acordo não precisará dispor sobre o aviso prévio dos trabalhadores, pois a Constituição já assegura que este será proporcional ao tempo de serviço e não inferior a quinze dias.

a Constituição não estipula a proteção do emprego rural em face do processo de automação, devendo esse tema ser regulado no acordo coletivo.

a Constituição já assegura a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

a proposta de acordo coletivo não poderá ser aceita, pois a Constituição Federal veda a redução do salário.

a Constituição assegura que, caso seja concedido seguro contra acidente de trabalho e esse seja custeado pelo empregador, a conduta excluirá a responsabilidade deste por indenização em caso de culpa.

I e II.

II e III.

I e III.

II.

I, II e III.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

irredutibilidade do salário, em qualquer hipótese.

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável.

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

O décimo terceiro salário terá como base a remuneração variável ou o valor integral da aposentadoria.

A relação de emprego é protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa.

A participação nos lucros ou resultados são vinculadas a remuneração.

A gestante terá licença com duração de 160 (cento e sessenta ) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e préescolas

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos

piso salarial proporcional à extensão e relevância do trabalho da categoria, nacionalmente unificado, capaz de atender suas necessidades com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, transporte e previdência social, bem como, de sua família

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa