Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Direitos sociais
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Questão: 6 de 861
Gabarito Preliminar
652e81cdb0d82e91d30efd14
Banca: IGEDUC
Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim/PE
Cargo(s): Agente - Trânsito
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Direitos sociais
Questão: 7 de 861
65366c1f887257316e0333de
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás
Cargo(s): Escrivão de Polícia
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Direitos sociais
Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
Questão: 8 de 861
65366c1f887257316e0333e2
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás
Cargo(s): Escrivão de Polícia
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Direitos sociais
Pedro é escrivão da Polícia Civil de Goiás e recebeu, na delegacia, uma ocorrência na qual o declarante alega que um jovem de quinze anos está trabalhando em uma empresa, indicando ofensa à Constituição Federal por trabalho infantil. Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
É vedado o trabalho aos menores de dezoito anos, salvo aprendiz a partir de dezesseis anos.
Não há impedimentos para o trabalho do menor em questão, desde que seja contratado na modalidade aprendiz e que não exerça atividade insalubre ou perigosa.
A constituição não permite o trabalho de menores de dezesseis anos, priorizando a educação e o aprendizado nessa fase da vida.
O menor de dezesseis anos não pode exercer atividades insalubres ou perigosas, que são permitidas somente a partir dos dezesseis anos completos.
A constituição permite o trabalho em geral do adolescente e do jovem a partir dos quatorze anos, sendo aprendiz ou não, desde que não seja insalubre ou perigoso.
Questão: 9 de 861
65393b02169f998bf507878d
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Pará
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Direitos sociais
Com relação aos direitos fundamentais sociais, assinale a opção correta.
As primeiras Constituições que consagraram, em seu texto, direitos humanos de 2.ª geração foram a mexicana (1917) e a Alemã (Weimar, 1919).
Considerando o direito social à moradia, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social, consoante o STF, é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular.
Consoante o STF, cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento cuja importação é autorizada pela ANVISA, ainda que não possua registro nessa agência, desde que comprovadas a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de sua substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e dos protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Por considerar que o direito social à saúde tem suas ações e seus serviços marcados constitucionalmente pelo acesso igualitário e universal, o STF não mais exige que tal fornecimento esteja vinculado à comprovação da incapacidade econômica do paciente.
O exercício do direito de greve, consoante entendimento mais recente do STF, muito embora seja vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, pode ser excepcionalmente permitido a eles.
Questão: 10 de 861
65427da9d60df6495c0f635c
Banca: Avança/SP
Órgão: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista/SP
Cargo(s): Assistente Social
Ano: 2021
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Direitos sociais
Com relação aos direitos sociais previstos no artigo 6° da Constituição Federal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – previdência social.
II – moradia.
III – assistência aos refugiados.
Apenas o item I é verdadeiro.
Apenas o item II é verdadeiro.
Apenas o item III é verdadeiro.
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
Nenhum dos itens é verdadeiro.