Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Direitos sociais

A irredutibilidade do valor dos benefícios.

A promoção da integração ao mercado de trabalho.

A previdência social.

A erradicação do analfabetismo.

Inviável a limitação do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais, conforme normativa constitucional de eficácia plena.

A restrição ao exercício profissional, em qualquer circunstância, representa aplicação limitadora de direito fundamental, sendo incompatível com o arcabouço constitucional.

As limitações ao livre exercício das profissões serão legítimas somente quando o inadequado exercício de determinada prática representar risco de dano aos participantes da atividade desenvolvida.

As incompatibilidades impostas ao exercício da advocacia para servidores do Judiciário e do Ministério Público são consentâneas com o papel conformador atribuído ao legislador em matéria de liberdade de exercício profissional.

assegurar a liberdade individual;

como regra, assegurar a fruição de determinadas prestações estatais;

restringir a esfera jurídica do indivíduo em prol dos interesses da sociedade;

atender aos anseios da coletividade, já que um direito dessa natureza jamais é fruído individualmente;

impedir que haja rupturas na democracia, de modo que a sociedade sempre possa deliberar sobre o seu futuro.

deveres individuais.

direitos individuais.

direitos difusos.

direitos sociais.

direitos individuais homogêneos.