Para analisar os direitos sociais listados na questão proposta, devemos consultar o artigo 6º da Constituição Federal, que elenca explicitamente os direitos sociais. O artigo diz:<blockquote>Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.</blockquote> 

Com base neste artigo, podemos avaliar cada um dos direitos sociais mencionados na questão:

**I. O transporte** - Está claramente previsto no artigo 6º, como parte dos direitos sociais. Portanto, está correto. 

**II. O lazer** - Também é incluído entre os direitos sociais, conforme o mesmo artigo. Assim, este item também está correto. 

**III. A segurança** - Assim como os anteriores, a segurança é mencionada no artigo 6º. Portanto, este item é correto. 

**IV. A proteção à infância** - Este direito está intimamente ligado à segurança e ao bem-estar das crianças, embora especificamente que a proteção à infância não esteja no artigo 6º, é garantido em outros artigos da Constituição (como o artigo 227, que proíbe qualquer forma de discriminação contra crianças e adolescentes). Portanto, podemos incluir esse item como correto sob a ótica do direito à proteção e assistência da infância. 

**V. A proteção ao meio ambiente** - Embora a proteção ao meio ambiente seja uma questão de grande relevância na Constituição — presente no artigo 225, que garante que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado —, não é especificamente mencionado como um direito social no artigo 6º. Então este item não pode ser considerado correto quando falamos estritamente dos direitos sociais no contexto do artigo 6º. 

Dessa forma, a resposta deve incluir os direitos sociais que são explicitamente mencionados no artigo 6º e que são amplamente reconhecidos como tais. Sendo assim, os itens corretos são I, II, III e IV; enquanto o item V não faz parte do rol de direitos sociais elencados no artigo 6º da Constituição. 

Portanto, a alternativa correta é a C) I, II, III e IV, apenas, uma vez que o transporte, o lazer, a segurança e a proteção à infância estão compreendidos nos direitos sociais, enquanto a proteção ao meio ambiente, apesar de ser um direito de todos, não está classificada entre os direitos sociais conforme especificado em nosso texto constitucional. 

Gabarito: Letra C

 Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

 Proibição de redução do salário, em qualquer situação.

 Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

 Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. 

Vamos analisar as alternativas apresentadas à luz do Art. 7º da Constituição Federal de 1988, que estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Este artigo é fundamental para garantir a proteção dos direitos trabalhistas no Brasil. 

A) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
Esta alternativa está correta e é garantida pelo Art. 7º, inciso IX da Constituição Federal, que estabelece que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno. Portanto, este direito está assegurado. 

B) Proibição de redução do salário, em qualquer situação.
Esta alternativa é a correta. O Art. 7º, inciso VI, ressalta que a irredutibilidade do salário é uma garantia, mas essa norma pode ser relativizada em alguns casos específicos, como em situações de acordos coletivos ou individuais onde pode haver redução de salário por parte do empregador na busca pela recuperação econômica da empresa. Portanto, a afirmação de que a redução do salário é proibida em qualquer situação não se sustenta no contexto jurídico. A possibilidade de acordo é uma nuance que não está contemplada na alternativa. 

C) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Este direito está assegurado pelo Art. 7º, inciso XV, que menciona o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Dessa forma, esta alternativa é válida e contempla uma proteção ao trabalhador. 

D) Fundo de garantia do tempo de serviço.
A alternativa é correta pois o Art. 7º, inciso III, assegura que os trabalhadores têm direito ao fundo de garantia do tempo de serviço, que é um mecanismo que protege o trabalhador em diversas situações, como demissões e aposentadorias. 

E) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
Este direito está previsto no Art. 7º, inciso II da Constituição, portanto a alternativa E também é verdadeira, já que se assegura aos trabalhadores o direito ao seguro-desemprego em caso de despedida involuntária. 

Com base na análise das alternativas, conclui-se que a opção B é a única que se desvia do que está disposto no Art. 7º da Constituição, uma vez que a proibição de redução salarial não é absoluta. 

Gabarito: Letra B

	 Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

	 Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

	 Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

	 Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

	 Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

Para responder à questão sobre quais direitos sociais previstos aos trabalhadores urbanos e rurais no artigo 7º da Constituição Federal de 1988 também foram assegurados aos servidores públicos no Brasil, é necessário analisar as alternativas apresentadas e confrontá-las com os dispositivos constitucionais pertinentes. 

O artigo 7º da Constituição Federal estabelece diversos direitos para os trabalhadores, que incluem proteção ao salário, horas de trabalho e direitos em relação ao trabalho insalubre ou perigoso. Por sua vez, os direitos dos servidores públicos estão descritos principalmente no artigo 39 e seguintes, que garantem alguns direitos, mas não um rol completo como os trabalhadores regidos pela CLT. 

Vamos analisar cada uma das alternativas: 

A) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.Este direito está previsto no inciso IV do artigo 7º, mas não é explicitamente assegurado para os servidores públicos. Portanto, esta alternativa está incorreta. 

B) Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.O salário-família é um benefício que consta no artigo 7º, inciso XII, e também é previsto para os servidores públicos. Assim, esta alternativa está correta. 

C) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.Embora existam normas sobre a proteção salarial na Constituição, a proteção específica contra a retenção dolosa do salário não é aplicada de forma idêntica aos servidores públicos. Assim, esta alternativa está incorreta. 

D) Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.O direito a adicionais para atividades insalubres, conforme disposto no artigo 7º, não é automaticamente garantido aos servidores públicos, embora haja previsão de que tais direitos possam ser assegurados por legislação específica. Portanto, é uma alternativa incorreta. 

E) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.Este direito, embora estabelecido como uma garantia aos trabalhadores, não se aplica universalmente aos servidores públicos, que têm suas jornadas estabelecidas conforme a legislação interna dos órgãos e entidades. Esta alternativa também está incorreta. 

Diante da análise, a única alternativa que está de acordo com os direitos assegurados tanto aos trabalhadores urbanos e rurais quanto aos servidores públicos é a alternativa B. 

Gabarito: Letra B

Para analisar a questão proposta e entender quais direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos e rurais na Constituição Federal de 1988 também se aplicam aos servidores públicos, precisamos revisar os dispositivos pertinentes. 

A Constituição, no seu Art. 7º, enumera os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que incluem uma série de garantias que visam proteger a dignidade e os interesses dos trabalhadores. Porém, ao tratar dos servidores públicos, o Art. 39 estabelece que cada ente federativo pode criar legislações específicas para assegurar direitos aos seus servidores. 

Vejamos as alternativas apresentadas: 

**A) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.** 
Esse direito se encontra no Art. 7º, inciso V, mas não é garantido aos servidores públicos da mesma forma, pois a responsabilidade pela fixação de salários e pisos está sujeita à legislação de cada ente federativo. 

**B) Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.** 
O Art. 7º, inciso XIII, assegura essa proteção especificamente para os trabalhadores urbanos e rurais, mas também foi estendido aos servidores públicos conforme a legislação pertinente. Portanto, essa alternativa é válida, pois o salário-família é um direito reconhecido para ambas as categorias. 

**C) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.** 
Esse direito consta no Art. 7º, inciso XXII, e enquanto existe uma proteção ampla, os servidores têm garantias que variam de acordo com as legislações específicas de cada ente federativo. 

**D) Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.** 
Ainda que o Art. 7º, inciso XXIII, mencione esse direito, sua extensão aos servidores públicos é regulamentada por legislação própria dos entes federativos. 

**E) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.** 
Esse direito está previsto no Art. 7º, inciso XIV, mas sua aplicação a servidores públicos está sujeita à legislação interna de cada ente, e não há garantia universal. 

Após a análise das alternativas, a única opção que se verifica como um direito social assegurado, em consonância tanto para trabalhadores urbanos e rurais quanto para servidores públicos, é a alternativa **B**: "Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei". Tal disposição está inclusa em normas que garantem esse benefício a ambas as categorias trabalhistas. 

Gabarito: Letra B

A análise da alternativa correta e das demais opções, no contexto da questão que exige conhecimento acerca da previsão constitucional sobre os direitos sociais, proporciona uma oportunidade valiosa para explorar a importância da participação dos trabalhadores nas empresas. A Constituição Federal de 1988 expressamente assegura em seu Artigo 11 a eleição de representantes dos empregados nas empresas com mais de duzentos empregados, com o objetivo de promover o entendimento direto destes com os empregadores. 

Desta forma, podemos analisar as respectivas alternativas: 

A) 30 empregados.
Essa alternativa está incorreta, pois a Constituição não prevê a eleição de representantes para empresas com apenas 30 empregados. O dispositivo que trata da matéria é claro ao estabelecer um número mínimo maior. 

B) 50 empregados.
A resposta também é incorreta. O limite é superior ao que foi proposto, conforme o que é garantido na Constituição. Somente estabelecendo um número ainda maior se pode assegurar essa condição de representação. 

C) 100 empregados.
Essa opção continua equivocada, uma vez que não é o critério estabelecido pela norma constitucional. Existe uma limitação que define a quantidade de empregados superior ao que foi mencionado. 

D) 200 empregados.
Esta é a alternativa correta. A Constituição, no Art. 11, assegura que nas empresas com mais de duzentos empregados, a eleição de um representante destes seja garantida, com o propósito de facilitar a comunicação e entendimento entre empregadores e empregados. 

E) 500 empregados.
Por fim, essa alternativa se distancia ainda mais da realidade constitucional, uma vez que estabelece um número muito além do que a Constituição requisita, o que a torna uma resposta errônea e sem base na norma. 

<blockquote>A eleição de um representante, conforme o Art. 11, é garantida nas empresas com mais de duzentos empregados, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.</blockquote>
 

Portanto, a opção correta está alinhada ao que prevê a Constituição, refletindo a intenção de promover um diálogo entre as partes, o que é fundamental para a manutenção de um ambiente de trabalho produtivo e harmonioso. 

Gabarito: Letra D

No contexto da Constituição Federal de 1988, os direitos sociais são expressamente previstos, buscando garantir condições dignas de vida e a realização do bem-estar social. O art. 6º da Constituição indica quais são esses direitos sociais, afirmando:<blockquote>Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.</blockquote> 

Analisando as alternativas apresentadas na questão, vamos verificar cada uma delas em relação ao disposto no art. 6º da Constituição, que elenca os direitos sociais. 

A) Saúde. Este é um direito social claramente previsto na Constituição. O setor da saúde é um dos pilares do Estado, conforme estabelece a obrigação do poder público de garantir a proteção à saúde de todos os cidadãos.<blockquote>Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.</blockquote> 

B) Transporte. Esta alternativa trata do direito ao transporte, que, conforme o art. 6º, está inserido entre os direitos sociais. Portanto, a alternativa B não é correta, pois, ao contrário do que foi indicado, o transporte é, sim, um direito social explícito na Constituição. 

C) Segurança. O direito à segurança é mencionado no art. 6º como um direito social. A segurança pública é um dos deveres fundamentais do Estado, bem como um direito social fundamental para a convivência harmoniosa na sociedade.<blockquote>Art. 144. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, garantindo a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.</blockquote> 

D) Lazer. O direito ao lazer também é uma obrigação do Estado e tem previsão dentro do rol de direitos sociais estabelecidos na Constituição. O lazer promove a cultura e a qualidade de vida dos cidadãos, sendo um aspecto essencial do desenvolvimento humano.<blockquote>Art. 6º. [...], o lazer é mencionado juntamente com a educação, saúde e outros direitos sociais.</blockquote> 

E) Assistência aos desamparados. Esta alternativa refere-se a um direito social que está expressamente incluído entre os direitos garantidos pela Constituição, efetivando o apoio a pessoas em situações de vulnerabilidade social.<blockquote>Art. 6º. [...], a assistência aos desamparados é um direito social garantido pela Constituição.</blockquote> 

Dessa forma, a única opção que não se alinha com os direitos sociais explícitos na Constituição é a alternativa B, que menciona o transporte como se não fosse um direito social, quando, na verdade, é. Portanto, o gabarito correto é a alternativa B.Gabarito: Letra B

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