Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Partidos políticos

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Questão: 6 de 273

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Banca: FCC

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho dos Estados do Acre e Rondônia

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativo

Ano: 2022

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Partidos políticos

Em conformidade com a Constituição Federal, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, é livre a criação,

fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, observando-se, dentre outros preceitos, a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

bem como a extinção dos partidos políticos, vedadas a sua fusão e incorporação, observando-se, dentre outros preceitos, a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, observando-se, dentre outros preceitos, a permissão de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

bem como a extinção dos partidos políticos, vedadas a sua fusão e incorporação, observando-se, dentre outros preceitos, a permissão de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

fusão e extinção dos partidos políticos, vedada a sua incorporação, observando-se, dentre outros preceitos, a permissão de recebimento de recursos de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

Questão: 7 de 273

Gabarito Preliminar

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

Cargo(s): Advogado

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Partidos políticos

Com relação ao direito constitucional, julgue o item.

Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão somente os partidos políticos que, cumulativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, três por cento dos votos válidos, distribuídos em, pelo menos, um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas. Outra exigência é terem elegido, pelo menos, quinze deputados federais distribuídos em, no mínimo, um terço das unidades da Federação.

Certo

Errado

Questão: 8 de 273

Gabarito Preliminar

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Banca: OBJETIVA CONCURSOS

Órgão: Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira/RS

Cargo(s): Professor Substituto - Língua Inglesa

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Partidos políticos

Considerando-se a Constituição Federal, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no:

Superior Tribunal de Justiça.

Ministério Público.

Tribunal Superior Eleitoral.

Tribunal Regional do Trabalho

Questão: 9 de 273

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Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Cargo(s): Juiz

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Partidos políticos

João, Maria e Joana, filiados ao partido político Alfa e candidatos na última eleição para o provimento de cargos eletivos de deputado federal, lograram ser eleitos. No entanto, ficaram muito preocupados ao constatarem que Alfa não tinha preenchido a “cláusula de desempenho” prevista na ordem constitucional. Ao analisarem as consequências do não preenchimento dessa cláusula, divergiram entre si. João sustentava que Alfa não teria direito aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão. Maria, por sua vez, defendia que o não preenchimento da cláusula de desempenho por Alfa permitia que os três se filiassem, sem perda do mandato, a outro partido político que a tenha atingido.
Por fim, Joana defendia que essa nova filiação seria considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e do acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.

Considerando a sistemática constitucional, é correto concluir, em relação às afirmações de João, Maria e Joana, que:

apenas as de Maria e Joana estão certas;

apenas as de João e Maria estão certas;

apenas as de Joana está certa;

apenas as de Maria está certa;

todas as afirmativas estão certas.

Questão: 10 de 273

Gabarito Preliminar

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério da Educação

Cargo(s): Técnico em Assuntos Educacionais

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Nem todos os direitos e as garantias fundamentais estão expressos no texto constitucional, havendo a possibilidade de reconhecimento de direito ou garantia decorrente dos princípios constitucionais ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Certo

Errado