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Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais

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Questão: 46 de 145

241605

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CL/DF

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal
de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.
O Brasil não pode criar normas jurídicas que tenham aplicabilidade fora de seu território; por essa razão, os direitos fundamentais previstos na Constituição não se aplicam aos estrangeiros.

Questão: 47 de 145

241305

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CL/DF

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico Legislativo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.
Os direitos e garantias fundamentais são um gênero que pode ser subdividido, segundo a Constituição da República, em cinco espécies: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à existência e organização de partidos políticos e à participação nesses partidos.

Questão: 48 de 145

241450

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CL/DF

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal
de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.
Na Constituição de 1988, houve uma inovação ao estabelecerem-se, de maneira expressa, como poderes da República, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

Questão: 49 de 145

241142

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CL/DF

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal
de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.
Na Constituição, há destaque para os direitos fundamentais, mas eles não têm caráter absoluto, pois devem conviver harmonicamente entre si e, além disso, não podem servir para justificar a prática de atos ilícitos.

Questão: 50 de 145

217930

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/AM

Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens
subsequentes.
O direito à liberdade de imprensa abrange a garantia do sigilo da fonte.