Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais

o requisito I somente será constitucional se a licença for concedida de forma vinculada, enquanto o requisito II é inconstitucional por importar em censura prévia.

o requisito I é inconstitucional porque a publicação de veículo impresso independe de licença de autoridade, o mesmo ocorrendo com o requisito II, por importar em censura prévia.

o requisito I somente será constitucional se a licença for concedida de forma vinculada, mas o requisito II somente não caracterizará censura prévia se for assegurado o contraditório e a ampla defesa.

o requisito I é constitucional, porque toda atividade econômica depende de autorização do Poder Público, mas o requisito II somente será constitucional se a possível negativa estiver embasada em dados colhidos em audiência pública.

o requisito I é constitucional, porque toda atividade econômica depende de autorização do Poder Público, o mesmo ocorrendo com o requisito II, que é uma forma de proteger o interesse coletivo contra os excessos individuais.

indeferido, pois as informações solicitadas são exclusivas para o uso interno.

indeferido, pois somente o cidadão pode ter acesso às informações almejadas.

indeferido, já que não foi declinada em que finalidade as informações seriam utilizadas.

deferido, sendo irrelevante o fato de João não ser cidadão e de não indicar a finalidade das informações.

deferido, desde que João, após a devida provocação, indique em que finalidade as informações serão utilizadas.

Maria está totalmente certa, pois o Estado de Direito não se compatibiliza com a acepção de pessoas, de modo que todos devem ser alcançados por bônus e ônus idênticos, enquanto Joana está totalmente errada por adotar premissa distinta.

Maria e Joana estão totalmente erradas, pois a ordem jurídica não reconhece a dicotomia entre igualdade formal e igualdade material, bem como porque as ações afirmativas buscam declarar a juridicidade de situações já existentes.

Maria e Joana estarão certas ou erradas conforme o referencial de proporcionalidade, de modo que restrições e concessões à esfera jurídica individual não podem ultrapassar o estritamente necessário.

Maria e Joana estão totalmente certas, pois a igualdade formal e a igualdade material caminham juntas, enquanto as ações afirmativas aperfeiçoam a primeira para a construção da segunda.

Joana está totalmente certa, pois a construção da igualdade material, por meio de ações afirmativas, passa por uma desigualdade formal, indicativo de que Maria está totalmente errada.

não é admitida, em nenhuma hipótese, pela ordem constitucional brasileira.

só é admitida na hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

só é admitida na hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e na do depositário infiel.

só é admitida nas hipóteses em que haja ordem judicial específica para o pagamento da dívida, qualquer que seja sua origem.

só é admitida na hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, na do depositário infiel e na hipótese de abandono material de idosos.