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Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais

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Questão: 96 de 142

453476

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: COREN/AP

Cargo(s): Analista Administrativo - Advogado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Na sua concepção tradicional, os direitos fundamentais são direitos de defesa, destinados a proteger determinadas posições subjetivas contra a intervenção do Poder Público, seja pelo não impedimento da prática de determinado ato, seja pela não intervenção em situações subjetivas, seja pela não eliminação de posições jurídicas.

Questão: 97 de 142

453478

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: COREN/AP

Cargo(s): Analista Administrativo - Advogado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Na condição de direitos de defesa, os direitos fundamentais asseguram a esfera de liberdade individual contra interferências ilegítimas do Poder Público, salvo se elas advierem de atos do Poder Judiciário.

Questão: 98 de 142

453479

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: COREN/AP

Cargo(s): Analista Administrativo - Advogado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A garantia dos direitos fundamentais, enquanto direitos de defesa contra a intervenção indevida do Estado e contra medidas legais restritivas dos direitos de liberdade, se afigura suficiente para assegurar o pleno exercício da liberdade.

Questão: 99 de 142

453480

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: COREN/AP

Cargo(s): Analista Administrativo - Advogado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Os direitos fundamentais não contêm apenas uma proibição de intervenção, expressam também um postulado de proteção.

Questão: 100 de 142

452114

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/SP

Cargo(s): Contador

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais

Acerca da legislação, julgue o item a seguir.
A inscrição nas entidades de fiscalização profissional é facultativa, visto que, nos termos da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.