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Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais

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Questão: 136 de 141

427368

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRECI/MS

Cargo(s): Analista de TI

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais

O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e das garantias fundamentais, abrangendo os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos de nacionalidade, os direitos políticos e os direitos dos partidos políticos. Com base nas previsões constitucionais relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item
As entidades sindicais dependem de autorização do Estado para sua fundação, porém é vedado ao Poder Público exercer qualquer tipo de interferência em seu funcionamento.

Questão: 137 de 141

427229

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/SP

Cargo(s): Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens de 61 a 65.
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Questão: 138 de 141

427210

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/SP

Cargo(s): Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens de 61 a 65.
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo tal direito intransmissível.

Questão: 139 de 141

427044

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/SP

Cargo(s): Advogado

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais

Segundo a jurisprudência do STF, julgue os itens de 79 a 82 acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
A liberdade de expressão religiosa não protege o discurso que, comparando religiões diversas, explicite alguma hierarquização e animosidade entre elas.

Questão: 140 de 141

427047

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/SP

Cargo(s): Advogado

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais

Segundo a jurisprudência do STF, julgue os itens de 79 a 82 acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
A medida imediata mais adequada ao resguardo da intimidade e à repressão do abuso da liberdade de expressão é a supressão liminar do texto ofensivo, e não o direito de resposta.