Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais

As assertivas I, II, III e IV são incorretas.

Apenas as assertivas I e III são incorretas.

Apenas as assertivas II e IV são incorretas.

Apenas a assertiva III é incorreta.

A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, são asseguradas na forma da lei.

É livre a manifestação do pensamento e permitido o anonimato, de modo a garantir a liberdade de expressão.

O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abusos de poder, é assegurado, desde que o interessado realize o pagamento das taxas correspondentes ao ato solicitado.

É reconhecida a instituição do júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, sendo obrigatória a publicidade das votações dos jurados.

Em nenhuma hipótese, será admitida a pena de morte no Brasil.

somente podem ser invocados após a sua regulamentação pela legislação infraconstitucional;

podem decorrer dos tratados internacionais adotados pela República Federativa do Brasil;

precisam estar expressos na Constituição, sob pena de não ser possível suscitá-los perante o Poder Judiciário;

são indisponíveis, devendo ser necessariamente exercidos pelos respectivos titulares;

somente podem ser restringidos após plebiscito, em que sejam ouvidos todos os interessados.