Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais

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Questão: 31 de 145

62c5c81c6c4e635f4b650882

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério da Economia

Cargo(s): Técnico de Complexidade Intelectual - Direito

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais

No que se refere às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir.

A execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem da vontade do Congresso Nacional, entretanto cabe ao presidente da República, que dispõe de competência para celebrar esses atos de direito internacional, promulgá-los mediante decreto.

Certo

Errado

Questão: 32 de 145

62ffbd88f7691b0df770852f

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.

As disposições meramente declaratórias, que instituem as garantias, imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que instituem direitos, limitam o poder, em defesa dos direitos.

Certo

Errado

Questão: 33 de 145

62ffbd88f7691b0df7708533

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.

A CF classifica, para fins de sistematização, o gênero direitos e garantias fundamentais em dois grupos: direitos e deveres individuais e coletivos e direitos sociais.

Certo

Errado

Questão: 34 de 145

63163d770d118d3bb9527731

Banca: CRS

Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Cargo(s): Quadro de Oficiais da Saúde - Farmacêutico

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais

Historicidade, inalienabilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.

Inalienabilidade, imprescritibilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.

Imprescritibilidade, renunciabilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.

Historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, inerência, universalidade, indivisibilidade.

Questão: 35 de 145

63163d770d118d3bb9527732

Banca: CRS

Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Cargo(s): Quadro de Oficiais da Saúde - Farmacêutico

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais

As normas que definem os direitos fundamentais necessitam de outras normas para sua aplicação imediata.

No Brasil, tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos caso aprovados conforme procedimento previsto na Constituição serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Não será concedida a extradição de brasileiro nato por crime político ou de opinião, nem de estrangeiro na mesma hipótese.