Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais

não é admitida, em nenhuma hipótese, pela ordem constitucional brasileira.

só é admitida na hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

só é admitida na hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e na do depositário infiel.

só é admitida nas hipóteses em que haja ordem judicial específica para o pagamento da dívida, qualquer que seja sua origem.

só é admitida na hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, na do depositário infiel e na hipótese de abandono material de idosos.

inconstitucional, pois restrição dessa natureza somente poderia ser criada por lei.

inconstitucional, pois o Prefeito do Município Beta não pode instituir esse tratamento diferenciado.

constitucional, desde que os motivos invocados sejam verdadeiros, não meramente idealizados.

constitucional, pois as autoridades públicas têm a prerrogativa de disciplinar o exercício de direitos.

inconstitucional, pois a ordem constitucional somente permite a previsão de restrição dessa natureza nos dias úteis.

2, 3 e 4, apenas.

3 e 4, apenas.

em 1, 2, 3 e 4.

1 e 3, apenas.

1 e 2, apenas.

indeferido, pois as informações solicitadas são exclusivas para o uso interno.

indeferido, pois somente o cidadão pode ter acesso às informações almejadas.

indeferido, já que não foi declinada em que finalidade as informações seriam utilizadas.

deferido, sendo irrelevante o fato de João não ser cidadão e de não indicar a finalidade das informações.

deferido, desde que João, após a devida provocação, indique em que finalidade as informações serão utilizadas.

o requisito I somente será constitucional se a licença for concedida de forma vinculada, enquanto o requisito II é inconstitucional por importar em censura prévia.

o requisito I é inconstitucional porque a publicação de veículo impresso independe de licença de autoridade, o mesmo ocorrendo com o requisito II, por importar em censura prévia.

o requisito I somente será constitucional se a licença for concedida de forma vinculada, mas o requisito II somente não caracterizará censura prévia se for assegurado o contraditório e a ampla defesa.

o requisito I é constitucional, porque toda atividade econômica depende de autorização do Poder Público, mas o requisito II somente será constitucional se a possível negativa estiver embasada em dados colhidos em audiência pública.

o requisito I é constitucional, porque toda atividade econômica depende de autorização do Poder Público, o mesmo ocorrendo com o requisito II, que é uma forma de proteger o interesse coletivo contra os excessos individuais.