Questões de Direito Constitucional - Eficácia e aplicabilidade

prevê que o Supremo Tribunal Federal apreciará a arguição de descumprimento de preceito fundamental, na forma da lei.

estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos.

submete a interferência do Estado sobre a liberdade das pessoas ao devido processo legal.

veda a pena de morte em tempos de paz.

determina que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

somente terão força normativa, produzindo algum efeito na realidade, após sua integração pela legislação infraconstitucional.

somente adquirem eficácia após sua integração pela legislação infraconstitucional, não ostentando, até então, a natureza de verdadeiras normas.

somente podem ser utilizadas, no controle de constitucionalidade, quando inexistir norma de eficácia plena que possa ser utilizada como paradigma de confronto.

a exemplo de qualquer norma de eficácia contida, não ensejam o surgimento de posições jurídicas definitivas, já que seu alcance será delineado pela legislação infraconstitucional.

possuem eficácia, mas de modo limitado, devendo direcionar a interpretação dos demais comandos da ordem jurídica, além de revogar as normas infraconstitucionais preexistentes que se mostrem incompatíveis com elas.

plena e aplicabilidade diferida;

limitada e princípio institutivo;

plena e aplicabilidade imediata;

contida e aplicabilidade imediata;

limitada e princípio programático.

de eficácia contida.

de eficácia plena.

programática.

de eficácia limitada.

de princípio institutivo.