A assertiva correta é a letra A. Uma norma de eficácia plena é aquela que possui todas as características para produção de seus efeitos de forma direta, imediata e integral. Norma de eficácia contida também possui aplicabilidade direta e imediata, mas não é integral porque o seu alcance é reduzido. Norma de eficácia limitada é mediata, indireta e reduzida, pois depende de emissão de uma outra norma para que produza efeitos.

 eficácia contida e de princípio institutivo, enquanto a segunda parte do preceito dá origem a uma norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata; 

 eficácia limitada e de aplicabilidade direta, enquanto a segunda parte do preceito dá origem a uma norma de eficácia contida e de natureza programática; 

 eficácia plena e de aplicabilidade imediata, enquanto a segunda parte do preceito dá origem a uma norma de eficácia limitada e de princípio institutivo; 

 eficácia plena e de aplicabilidade imediata, enquanto a segunda parte do preceito dá origem a uma norma de eficácia limitada e de natureza programática; 

 eficácia plena e de aplicabilidade indireta, enquanto a segunda parte do preceito dá origem a uma norma de eficácia contida e de aplicabilidade imediata.

A alternativa correta é a letra D. A questão pede a análise dos seguintes trechos: "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível" Trata-se de uma norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata porquanto não demanda complementação por outra norma, isto é, a prática da conduta terá como consequência a ausência do arbitramento de fiança e a imprescritibilidade, além das demais sanções penais. Quanto ao trecho "sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei", nota-se da própria leitura que será uma norma de eficácia limitada, porque precisará de uma norma de regulamentação, de complementação: "nos termos da lei". Ademais, será uma norma de natureza programática porque visa a implementar uma política a ser seguida pelo legislador no momento da edição da norma infraconstitucional, isto é, o legislador, no momento da lei de racismo, deverá seguir os parâmetros estabelecidos na constituição.

Vamos analisar cada um dos itens apresentados na questão para verificar sua correção quanto ao tema da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. 

Item I: A norma que estabelece que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, é realmente uma norma de eficácia contida. Esse tipo de norma está apto a produzir efeitos desde a promulgação, mas pode ter seu alcance restringido por outra norma posterior que especifica suas condições de aplicação. A Constituição em seu Artigo 5º, XII, trata dessa inviolabilidade, mas permite exceções via regulamentação legal para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, caracterizando-a como norma de eficácia contida. 

<blockquote>
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
</blockquote>
 

Item II: As normas de eficácia limitada são aquelas que demandam regulamentação para que possam produzir seus efeitos plenamente. Elas se dividem em normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos e normas declaratórias de princípio programático. As primeiras precisam de legislação para instituir ou organizar determinados institutos ou entidades, enquanto as programáticas orientam políticas públicas e direitos visados pelo legislador constituinte a serem concretizados por meio de lei ou política governamental. Ambas categorias são reconhecidas pela doutrina, o que confirma a correção do item. 

Item III: O termo “normas de aplicação” pode ser confundido na linguagem doutrinária, mas foi corretamente usado para referir-se a normas que, derivadas da interpretação e efetividade constitucional, podem ser regulamentáveis ou irregulamentáveis. As “normas de aplicação regulamentáveis” precisam de norma infraconstitucional para detalhar como e quando seus efeitos devem se concretizar, ao passo que as “normas de aplicação irregulamentáveis” já são completamente autoaplicáveis e não necessitam de outra norma para isso. 

Portanto, todos os itens discutem corretamente as suas categorias e, consequentemente, todos estão corretos. Cada item se encaixa no modelo teórico das normas constitucionais de eficácia, justificando assim a escolha da alternativa D como correta. 

Gabarito: Letra D

A assertiva correta é a letra B. Nos termos do art. 5º, XIII, da CF/88, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;&nbsp; Ademais, nos termos do art. 170, parágrafo único, da CF/88, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.&nbsp; Nota-se que as ressalvas previstas no texto constitucional constituem uma forma de restrição ao alcance da norma, caracterizando-a como norma de eficácia contida. A norma de eficácia contida possui aplicabilidade imediata, direta, mas não integral, uma vez que pode sofrer restrição por atos posteriores do Poder Público. Nesse caso, o legislador constituinte regulou suficientemente a matéria versada, mas possibilitou a atuação restritiva posterior por parte do Poder Público.

A assertiva correta é a letra B. Nos termos do art. 5º, § 1º, da CF/88, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Questões de Direito Constitucional - Eficácia e aplicabilidade