Questões de Direito Constitucional - Eficácia e aplicabilidade
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Questão: 71 de 383
630e1ecf0d0cdf26466e2bca
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás
Cargo(s): Juiz Leigo
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade
Historicamente, a teoria dos direitos fundamentais está intimamente ligada à ideia de proteção dos indivíduos em face do arbítrio estatal. Os direitos fundamentais nascem como trunfos oponíveis ao poder público, tendo por papel essencial estabelecer um sistema adequado de contenção dos poderes estatais. Mas isso não impede a doutrina e a jurisprudência de enxergarem, nas normas jusfundamentais, outras potencialidades e vocações.
É correto afirmar que a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais corresponde à:
possibilidade de exercício do controle de constitucionalidade pela própria Administração Pública, cujos órgãos também podem, a exemplo das autoridades judiciais, afastar a aplicabilidade de leis e atos normativos que violem direitos fundamentais;
ponderação de valores que se faz necessária na hipótese de colisão de direitos fundamentais, sempre com o escopo de alcançar a concordância prática dos enunciados normativos em tensão, isto é, sua harmonização recíproca, de modo que nenhum deles tenha sua incidência totalmente excluída na hipótese;
aplicabilidade dos direitos fundamentais no âmbito das relações entre particulares, forte na compreensão de que tais normas jusfundamentais vinculam não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados;
possibilidade de o poder público invocar a proteção jusfundamental em face de entes privados, forte na compreensão de que os direitos fundamentais se destinam a tutelar não apenas interesses de particulares, estando direcionados também à proteção do Estado em face dos poderes privados;
aptidão dos direitos fundamentais para impor ao poder público não apenas abstenções, mas também prestações materiais, ou seja, ações estatais concretas voltadas a atenuar desigualdades fáticas na sociedade.
Questão: 72 de 383
6324d43d52172f0e6409583f
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará
Cargo(s): Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade
Questão: 73 de 383
6324d43d52172f0e64095840
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará
Cargo(s): Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade
Questão: 74 de 383
63344ab94f7c156b4a73449f
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Cargo(s): Técnico Legislativo
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade
Considerando as disposições da CF, assinale a opção que trata de norma constitucional de eficácia contida.
A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
Lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios fixados na CF.
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e segundo os preceitos fixados na CF.
Questão: 75 de 383
63441dd531726907f91252db
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade
Uma norma constitucional de aplicabilidade direta, integral, imediata e não restringível, que observa o prazo de noventa dias para entrar em vigor, é classificada como norma
de eficácia plena.
de eficácia limitada.
de eficácia complementável.
de eficácia contida.
programática.